25/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:56

Expedição de Carta.
26/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0009938-76.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, para declarar a rescisão do contrato de cartão consignado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 719,25, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil).

Em relação aos índices aplicáveis: i) para o período antecedente à geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a Tabela Prática divulgada pelo TJ/SP e os juros de mora incidirão no patamar de 1% ao mês (redação anterior do art. 406 do CC, c./c. o art. 161, § 1º, do CTN); e ii) a partir da data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, a correção monetária seguirá a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (art. 406, § 1º, do CC).

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.

P.

R.

I.
15/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 19:34

Expedição de Carta.
10/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
20/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:03

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:39

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:52

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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