29/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:24

Expedição de Carta.
24/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:24

Expedição de Mandado.
12/06/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:31

Penhora Deferida
09/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:17

Expedição de Carta.
27/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Carolina Melo Campos (OAB 191784/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 0000735-38.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exectdo: MJ Consultoria -

Vistos.

Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 34.***.***/0001-38 e 39.***.***/0001-50) no valor de R$ 5.636,47 + 10%.

Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes.

Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem.

Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória.

Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC).

Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal.

Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007.

Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF).

E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos.

Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal.

Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência.

Int.

Sisbajud negativo)
15/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:57

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 15:56

Protocolo Juntado
14/05/2025 15:56

Protocolo Juntado
25/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 13:46

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 11:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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