14/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de Novaes (OAB 109617/SP), Luis Roberto Garcia de Oliveira (OAB 208127/SP) Processo 0006676-21.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcia Elaine Santana Janantonio dos Santos, Everton Costa dos Santos - Exectdo: Celia Maria Lucas Caetano, Sebastiao Caetano Filho - Posto isso, por um lado, DEFIRO o pedido formulado por SEBASTIÃO CAETANO FILHO e CÉLIA MARIA LUCAS CAETANO nesta impugnação ao cumprimento de sentença e julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, os impugnados pagarão as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono dos impugnantes, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita a eles concedido (fls. 17/18).

Por outro lado, julgo EXTINTA a reconvenção proposta por SEBASTIÃO CAETANO FILHO e CÉLIA MARIA LUCAS CAETANO contra MÁRCIA ELAINE SANTANA, JANANTÔNIO DOS SANTOS e EVERTON COSTA DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, os impugnantes pagarão as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono dos impugnados, que fixo em 10% sobre valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita a eles concedido (fls. 78).

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, providencie-se a baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P.

I.
13/05/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 09:17

Conclusos para Sentença
29/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:26

Petição Juntada
28/04/2025 14:40

Petição Juntada
16/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:19

Petição Juntada
04/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:29

Remetido ao DJE
03/04/2025 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:18

Petição Juntada
17/03/2025 16:43

Petição Juntada
14/03/2025 13:34

Documento Juntado
14/03/2025 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 14:43

Ofício Expedido
07/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
06/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 08:25

Petição Juntada
21/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 07:15

Petição Juntada
14/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 06:56

Petição Juntada
16/12/2024 13:55

Mandado Juntado
16/12/2024 13:50

Ofício Juntado
16/12/2024 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 06:06

Petição Juntada
12/11/2024 11:19

Petição Juntada
08/11/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 16:17

Ofício Expedido
23/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:53

Petição Juntada
17/10/2024 12:09

Remetido ao DJE
17/10/2024 11:47

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:17

Petição Juntada
03/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:37

Remetido ao DJE
03/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:40

Petição Juntada
05/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
04/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:01

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:34

Remetido ao DJE
05/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 12:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
02/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:47

Remetido ao DJE
02/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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