29/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:57

Juntada de Mandado
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Brunna da Silva Santos (OAB 351810/SP) Processo 1500850-32.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JORGE CARLOS DE SIQUEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JORGE CARLOS DE SIQUEIRA, RG 43490491/SP, ao cumprimento de dois meses e vinte e seis dias de detenção por infração aos artigos 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas e e h, ambos do Código Penal; e no artigo 150, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas e e h, ambos do Código Penal.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos estes que inviabilizam eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão do sursis (artigos 44 e 77, do Código Penal).

No entanto, diante do tempo de prisão cautelar do acusado (de 06/05/2024 até o cumprimento do alvará de soltura que se determinará em seguida), observo que fora cumprido mais de um sexto (1/6) da pena corporal ora imposta no regime semiaberto (a partir de 17 de maio de 2024) de modo que, nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do CPC, a fim de evitar cumprimento integral da reprimenda no regime intermediário na hipótese dos autos, deve ser, excepcionalmente isso por inexistirem nos autos elementos que atestem possuir o réu bom comportamento carcerário, a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo promovido ao regime aberto, com as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários; e) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado.

Tal circunstância (atingimento do lapso), no entanto, retira a cautelaridade de sua custódia, tornando possível a revogação da prisão preventiva do acusado.

Assim, concedo-lhe liberdade provisória, podendo, eventualmente, apelar em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Intime-se a vítima do teor da presente sentença, servindo como mandado a ser cumprido com urgência no regime de plantão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, tendo em vista que o acusado ficou preso de 06 de maio de 2024 até o cumprimento do alvará de soltura cuja expedição ora se determina, na hipótese de ausência de apelo ministerial ou da Defesa, tornem os autos conclusos para análise da detração de que trata o artigo 42, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, deverá o Ofício Judicial, independente de nova conclusão, providenciar: (1) lançamento do nome do réu no rol dos culpados; (2) expedição de ofício à Secretaria do E.

Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquela C.

Corte; (3) expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; e (4) elaboração de cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

P.I.C.
15/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:42

Juntada de Alvará
15/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:07

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
04/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
18/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 21:03

Mantida a Prisão Preventiva
13/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:09

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 15:50

Juntada de Mandado
04/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:51

Juntada de Mandado
13/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório
12/12/2024 08:06

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:58

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 06:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:55

Desentranhado o documento
04/11/2024 14:52

Juntada de Mandado
04/11/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 03:07

Suspensão do Prazo
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 21:33

Mantida a Prisão Preventiva
15/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:30

Expedição de Ofício.
04/09/2024 17:30

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:01

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 04:15:00, 2ª Vara.
26/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:50

Juntada de Mandado
23/08/2024 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:59

Expedição de Mandado.
07/08/2024 19:32

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:20

Juntada de Ofício
07/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:57

Expedição de Ofício.
07/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:15

Evoluída a classe de 279 para 10943
06/08/2024 16:14

Evoluída a classe de 279 para 10943
05/08/2024 17:30

Recebida a denúncia
05/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/08/2024 01:17

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:50

Mantida a Prisão Preventiva
01/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:17

Expedição de Ofício.
16/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 12:31

Juntada de Mandado
17/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:26

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2024 13:33

Conclusos para decisão
30/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 16:59

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:21

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:26

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/05/2024 12:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/05/2024 08:56

Mudança de Magistrado
07/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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