21/07/2025 21:43

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:36

Mudança de Magistrado
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana Américo Canal (OAB 396872/SP) Processo 1000816-72.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Matthes - DECIDO.

A tutela de urgência deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais.

Isso porque a questão posta nos autos não é nova e, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 163, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Vale dizer, não é exigível contribuição previdenciária sobre verba não incorporável à remuneração do servidor para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria.

A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração dos servidores para fins de aposentadoria.

Portanto, bem demonstrada a probabilidade do direito do autor.

O periculum in mora também é evidente, posto que os descontos indevidos incidem e, consequentemente, reduzem verbas de natureza alimentar recebidas pelo servidor.

Destarte, concedo a tutela de urgência, e assim o faço para determinar à ré que, no prazo máximo de 30 dias, deixe de promover à retenção/desconto da contribuição previdenciária sobre verbas/valores que não caracterizem remunerações/ganhos habituais e tenham repercussão em benefício previdenciário a ser revertido ao autor, ou seja, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas relacionadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, porquanto não se incorporam à aposentadoria.

No mais, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza e, ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes.

Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias.

Int.
15/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:36

Mudança de Magistrado
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 08:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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