18/09/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
18/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON LOPES DIAS - - FELIPE ELIAS SENE MARUELLI - - MATHEUS FRANCO DA SILVA - Vistos, etc.

Diante da constituição de defensor, suprindo a citação, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a Felipe Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com relação à defesa apresentada às fls. 482/484, inépcia da denúncia não se confunde com discussão de fato, especialmente haver ou não prova suficiente a uma condenação, ou mesmo valoração aprofundada dos elementos trazidos no inquérito.

A denúncia descreve de forma suficientemente clara e precisa os fatos imputados, estando amparada em elementos trazidos no inquérito, com sentido lógico entre os fatos narrados (segundo a acusação) e a imputação feita, satisfazendo assim os requisitos legais.

Agora, se as provas serão ou não suficientes a uma condenação, e se esta é nos termos da acusação ou não, isso é matéria de mérito, a ser apreciada quando da sentença, após regular oportunidade às partes para produção de suas provas, sendo de rigor, portanto, o prosseguimento do feito.

Quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, a questão também será apreciada quando da sentença, assim como foi analisado na sentença proferida com relação aos corréus de fls. 405/409, tendo as testemunhas confirmado que, como consta dos autos, lhes foram apresentadas fotografias de pessoas distintas, sem indicação de suspeitos, o que dá validade ao ato.

Assim, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA a denúncia, porque presentes elementos de prova suficientes, para esta fase, da materialidade e autoria da infração como imputada.

Já realizada coleta da prova oral em produção antecipada (fls. 341), manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre eventual reinquirição das pessoas já ouvidas, especificando-as, ou se ratificam os depoimentos colhidos e a desistência da oitiva da testemunha Patricia, retomando-se o curso do processo com interrogatório do réu, sendo que o silêncio será considerado como ratificação, com dispensa da necessidade de nova oitiva.

Int. - ADV: AGATHA KIMBERLY SOBRAL TORRALBO BIRIBILI (OAB 505937/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE (OAB 106320/SP), ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 116949/PR)
08/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 17:01

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON LOPES DIAS - - FELIPE ELIAS SENE MARUELLI - - MATHEUS FRANCO DA SILVA - Vistos, etc.

Reitere-se a intimação ao defensor para cumprir o já determinado a fls. 468 (apresentação de resposta à acusação), no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono do processo, caracterizador de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo no silêncio, intime-se pessoalmente a parte a constituir novo defensor, que dê andamento ao processo apresentando o faltante, em 5 dias, com a observação de que, na inércia, será nomeada a Defensoria Pública.

Nesta última hipótese, abra-se desde logo vista à Defensoria, tornando depois conclusos para apreciação da comunicação ao órgão disciplinar como mencionado no primeiro parágrafo.

Int. - ADV: AGATHA KIMBERLY SOBRAL TORRALBO BIRIBILI (OAB 505937/SP), ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 116949/PR), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE (OAB 106320/SP)
27/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:06

Desmembramento de Feitos
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
28/06/2025 21:00

Recebido o recurso
27/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:53

Recebido o recurso
23/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:43

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:42

Expedição de Alvará.
17/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
16/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 11:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:06

Apensado ao processo
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 17:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 05:51:56, 3ª Vara Criminal.
28/05/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
26/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:25

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Jose de Paula Trindade (OAB 106320/SP), William Rodrigues Bezerra (OAB 377546/SP), Robson Antunes de Oliveira (OAB 116949/PR) Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFFERSON LOPES DIAS, MATHEUS FRANCO DA SILVA - Vistos, etc.

Ratifico o recebimento da denúncia em relação a Matheus porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada.

Não há nulidade no reconhecimento.

Nem o réu pode ser classificado como tipicamente "loiro", como pretende a defesa, nem as demais fotografias como de pessoas "negras".

E é obvio que a necessidade de pessoas semelhantes não quer dizer pessoas iguais.

O réu tem traços de olhos parecidos com algumas fotografias, corte de cabelo com outras, tom depele de outros..., enfim, não há absolutamente nada que prejudique tal ato, e menos ainda que denote parcialidade dos policiais.

Ademais, de qualquer forma, em audiência a testemunha poderá, visualizando o réu, confirmar se é o autor dos fatos a que se refere, ou não.

As demais questões se confundem com o mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal.

Anote-se o rol de fls. 272 e expeça-se o necessário para intimação das testemunhas.

Fica reiterada a intimação ao defensor de Jefferson (fls. 212), para apresentar resposta escrita.

Int.
15/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:45

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
07/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:58

Expedição de Carta precatória.
06/05/2025 16:57

Expedição de Carta precatória.
06/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
28/04/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:07

Juntada de Mandado
16/04/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:30

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:29

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:45

Evoluída a classe de 279 para 283
07/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:26

Recebida a denúncia
04/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:33

Apensado ao processo
13/03/2025 14:15

Apensado ao processo
12/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 22/05/2025 11:16

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Processo nº 1003001-15.2025.8.26.0223

Gabriela Correia de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 11:07

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