TJSP - 0011259-65.2025.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 09:35
Autos no Prazo
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20/05/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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16/05/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jarbas Serafim da Silva Junior (OAB 298404/SP) Processo 0011259-65.2025.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito - Autor: MATHEUS TEIXEIRA LIMA -
Vistos.
Fls. 01/05: Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa constituída do réu MATHEUS TEIXEIRA LIMA, contra decisão proferida à fl. 103 (autos principais de nº 1500381-89.2025.8.26.0540), com fundamento no artigo 798, § 5º, alineac e artigo 581 do Código de Processo Penal.
A respeito, delibero.
De início, observo que a Defesa apresentou recurso de apelação e, de forma idêntica, insurge-se contra a decisão proferida naqueles autos que recebeu a denúncia, o fazendo neste expediente pela via do recurso em sentido estrito.
Diante disso, repiso parte dos fundamentos lançados nos autos principais, no sentido de que a decisão, em face da qual se insurge a Defesa, diz respeito ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público e, como se sabe, não se sujeita a recurso.
Seria a hipótese de recurso em sentido estrito somente quando rejeitada a acusação, o que não é o caso dos autos.
Logo, o processamento do recurso voluntário não se mostra a via processual cabível para se insurgir em face da persecução penal, iniciada em Juízo contra o acusado.
Por essas razões, visto que o artigo 581 do Código de Processo Penal não se aplica ao caso em tela, não amparando a pretensão da Defesa, deixo de processar o recurso ora interposto às fls. 01/05.
Ciência às partes.
Não havendo impugnação à presente deliberação, arquivem-se estes autos, dando continuidade aos demais atos processuais no feito principal.
São Paulo, 13 de maio de 2025. -
15/05/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 12:59
Conclusos para despacho
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13/05/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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