16/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:54

Juntada de Mandado
02/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:42

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
22/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2025 13:34

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:34

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:55

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gloria Peres Oliveira Paes Landim (OAB 125259/SP), Juliana Borges Simeão (OAB 381615/SP) Processo 1507193-02.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JOSIELY ROBERTA DA SILVA SOUZA -

Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior Instância (fl. 192), cumpra-se o v. acórdão (fls. 176/187), expedindo-se a guia de recolhimento definitiva da sentenciada JOSIELY ROBERTA DA SILVA SOUZA, encaminhando-se à VEC competente, bem como o ofício ao IIRGD, para atualização do histórico criminal da ré. 2 - No que se refere às penas de multa aplicada nestes autos, em vista da fiança recolhida (fls. 24/25 e fls. 44/45), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este Juízo.

Cumprida a transferência, sendo ela bastante para pagamento das penas de multa fixadas(dez dias-multa como pena substitutiva e mais onze dias-multa, como multa principal), tornem os autos conclusos para declaração da extinção da punibilidade quanto à pena de multa. 3 - Em relação ao saldo restante, ainda com fundamento no artigo 336 e também no artigo 804, ambos do Código de Processo Penal, o valor remanescente, depositado nos autos, deverá servir para pagamento, ainda que parcial, da taxa judiciária, devendo ser abatido do valor de 100 UFESPs.

Assim, caso existente, promova-se a transferência para pagamento das custas judiciais. 4 - Ante a concessão da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança do saldo restante, a ser pago a título de taxa judiciária, em razão do benefício concedido. 5 - Quanto ao veículo apreendido no processo (Auto de Exibição e Apreensão - fl. 27), em vista do encerramento dos autos, não remanesce motivo para manter sua apreensão, razão pela qual DETERMINO a liberação do automóvel GM Onix 1.4 AT ACT, de cor cinza, ano/modelo 2017/2017, de placas FGQ7C47, ao(à) seu(sua) proprietário(a), por não se tratar de objeto ilícito, liberação esta condicionada à apresentação da documentação veicular.

Não havendo reivindicação no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, fica desde logo autorizada a destinação do veículo ao leilão ou destruição, a depender do estado em que estiver o automóvel, adotando a Autoridade Policial as medidas administrativas cabíveis para cumprimento desta deliberação.

Comunique-se a d.

Autoridade Policial (49º D.P.

SAO MATEUS) o teor do presente despacho, o qual servirá como ofício, como forma de conferir maior brevidade. 6 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, dê-se ciência ao Ministério Público e então arquivem-se os autos.
15/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2025 12:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:12

Recebido o recurso
24/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:12

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:49

Juntada de Mandado
11/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:46

Expedição de Ofício.
17/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:15

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:15

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:15

Mantida a Decisão Anterior
15/08/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 04:45:00, 7ª Vara Criminal.
13/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 21:56

Suspensão do Prazo
24/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:12

Juntada de Ofício
24/07/2024 16:12

Juntada de Ofício
24/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:58

Expedição de Ofício.
15/07/2024 23:58

Expedição de Ofício.
15/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:39

Expedição de Mandado.
14/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:35

Recebida a denúncia
11/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:01

Mudança de Magistrado
11/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:28

Evoluída a classe de 279 para 283
07/06/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 14:15

Suspensão do Prazo
01/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/03/2024 08:27

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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