24/10/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/07/2024 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/05/2024 07:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:46

Juntada de Ofício
19/04/2024 16:46

Juntada de Ofício
19/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:27

Recebidos os autos
01/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
01/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
21/10/2023 07:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2023 06:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Lucas Rangel (OAB 226089/SP) Processo 1000541-90.2023.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José dos Reis Silvestre - Por conseguinte, com base nas considerações acima, ACOLHEM-SE os Embargos de Declaração apresentados por José dos Reis Silvestre, a fim de: a) Esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a autoridade impetrada, a Municipalidade de Rincão; b) Fixar o valor da multa pelo descumprimento da decisão em montante equivalente ao valor indevidamente cobrado pelo Município de Rincão; c) Autorizar o embargante a levantar os valores pagos na fase inicial do mandado de segurança. d) Declarar a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de remoção de lixo, conforme jurisprudência do STF, devido à falta de conformidade com a base de cálculo relacionada ao custo efetivo do serviço, afrontando os princípios da isonomia e capacidade contributiva.

No mais, fica mantida a sentença pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.
17/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
04/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 16:12

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
23/06/2023 12:27

Conclusos para julgamento
13/06/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 06:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:23

Expedição de Mandado.
17/04/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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