06/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
19/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luma Helena Ponte (OAB 489767/SP) Processo 1004124-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Conceição Vaz -

Vistos.

Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Incompetência do juízo.

A autora pleiteia o fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) na dosagem de 1110mg a cada 21 (vinte e um) dias.

A Fazenda do Estado informou que o custo do medicamento, segundo publicado pela Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED), é de R$ 1.479,61 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) para o frasco de 4 ml, entretanto o ente público não se atentou que esta quantidade equivale a 100mg, pois há 25mg em cada mililitro do medicamento (25mg/ml), conforme consta na captura de tela colada pela Fazenda às fls. 167, logo, cada caixa contém 100mg e não 25mg.

Para atingir a dosagem requerida pela autora, serão necessárias 12 (doze) caixas do medicamente a cada 21 (vinte e um) dias, totalizando R$ 17.755,32 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta a dois centavos).

Por ano, serão necessárias 17 (dezessete) vezes esse gasto, o que resultará no total de R$ 301.840,44 (trezentos e um mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), valor este inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, o qual perfaz R$ 317.520,00 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e vinte reais).

Nesse contexto, não há que se falar em incompetência desse juízo.

Controvérsia.

Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade do medicamento, sendo necessária dilação probatória.

Defiro a consulta NatJus requerida pela Fazenda do Estado.

Junte a autora relatório médico atualizado com o tratamento oferecido e a evolução até o momento.

Juntado o relatório, expeça-se ofício solicitando o parecer.

Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC para agendamento de perícia, pois necessária também a produção da prova pericial.

Apresentem as partes, querendo, quesitos e assistente técnico no prazo legal.

Intime-se.
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:01

Juntada de Ofício
12/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:35

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 20:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/03/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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