28/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Leandro dos Santos (OAB 267149/SP) Processo 1500862-46.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO JUNIOR DA SILVA -

Vistos. 1.

Ausente oportuno requerimento do polo ativo para a decretação da perda do veículo apreendido e condenação a respeito, não pode ser violado o direito de propriedade respectivo (CP, art. 91, II, a).

No entanto, ainda que o recurso de apelação assistencial não devolva a matéria ao segundo grau, eis que silentes as respectivas razões a respeito (CPP, art. 599), inviável afastar a possibilidade de revisão do julgado impugnado, com a consequente disponibilização de faculdade prevista na lei processual (CPP, art. 479).

Assim, por cautela, INDEFIRO neste momento a restituição do veículo, aguardando o prévio trânsito em julgado da sentença combatida, momento em que o pedido poderá ser renovado pelo réu, dentro do prazo legal, independentemente de intimação específica a respeito, sendo que o silêncio será entendido como desinteresse, autorizando o encaminhando do bem para a doação/destruição, conforme a possibilidade de aproveitamento público. 2.

No que atine às demais medidas cautelares, pondero que a fiança deve ser mantida, dado o seu propósito específico (CPP, art. 336), mas não as demais restrições, eis que com a sentença proferida, passariam a traduzir sancionamento indireto do réu, sem a indicação pelo polo ativo de motivos processuais que as justifiquem na atualidade.

De fato, note-se que eventual inconformismo quanto ao mérito da sentença ou mesmo apreciações subjetivas da assistência acusatória quanto ao fato do réu dever ou não retornar a conduzir veículos automotores sine die, não podem transmutar simples cautelas processuais em sanções materiais.

Portanto, REVOGO as seguintes medidas cautelares impostas em sede de audiência de custódia: "suspender a CNH do indiciado, assim como proibi-lo de conduzir qualquer veículo automotor.

Determino também que deverá comparecer mensalmente em juízo para justificar as suas atividades e manter-se no recolhimento domiciliar no período noturno (das 22:00 às 6:00 da manhã do dia seguinte)." Friso que a revogação em tela não afasta as sanções judiciais impostas, a serem oportunamente executadas, se não revistas pela instância superior, tampouco constitui direito à reabilitação de direitos de condução veicular na esfera administrativa (DETRAN), que segue normatização própria.

Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo próprio réu, devendo a serventia efetuar os lançamentos necessários junto ao BNMP/IIRGD. 3.

Por fim, remetam-se os autos ao segundo grau.

Cumpra-se, com brevidade.

Ciência ao MP.

Int.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 19:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:50

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 20:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
24/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:27

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:10

Expedição de Mandado.
17/09/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 17:56

Expedição de Ofício.
20/08/2024 17:56

Expedição de Ofício.
20/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:55

Ato ordinatório
19/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 02:30:00, Vara Criminal.
27/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 12:37

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:42

Recebida a denúncia
10/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:37

Evoluída a classe de 279 para 283
10/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Denúncia
08/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 20:14

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
17/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2024 16:39

Expedição de Alvará.
09/05/2024 16:07

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:54

Mudança de Magistrado
09/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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