11/06/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raul Ariel Marques Guolo (OAB 462093/SP) Processo 1010917-71.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Moreno Maresi - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato sob rubrica AAB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:19

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:11

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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