29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:52

Juntada de Mandado
22/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daliria Dias Siqueira (OAB 311849/SP) Processo 0000575-53.2024.8.26.0297 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO BAFFONI -

Vistos.

Sentenciado(a) em regime aberto por força da decisão de ff. 207-211, com T.C.P. previsto para 21/11/2025 (ff. 230-232).

Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Reintegração social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE JALES, que atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Jales/SP, nos termos da manifestação do Ministério Público de f. 244, providencie a serventia: A A intimação do sentenciado de que, para dar continuidade ao cumprimento das condições impostas nos autos, deverá comparecer junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE JALES, localizada na Avenida Francisco Jalles, 1682, Centro, CEP: 15700-200, em Jales-SP, no horário das 08h00 às 17h00, advertindo-o(a) de que o descumprimento injustificado das condições impostas é causa de revogação/regressão do benefício concedido e consequente prosseguimento do processo, com expedição de mandado de prisão, se o caso.

B - A inserção das informações necessárias (dos dados pessoais do sentenciado, com respectivo endereço, das condições a ele impostas e da data prevista para término do cumprimento da pena) no sistema do Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), a fim de que a zelosa Polícia Militar possa realizar a efetiva fiscalização.

C Em 12 (doze) meses, a juntada de certidão do cartório distribuidor atualizada, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

D Vista dos autos ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA.

Na hipótese de o sentenciado não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado das cópias pertinentes), solicitado concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário.

No mais, deverá a referida Central de Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2018 e 03/2018.

Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado para intimação do(a) acusado(a)/sentenciado(a) e Ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família - Unidade Jales, encaminhando-se por e-mail ou diretamente na unidade mediante recibo, juntamente com cópias do Termo de Audiência de Advertência, da Guia de Recolhimento, e da Ficha do(a) Ré(u).

Int.
21/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:50

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:36

Juntada de Mandado
27/02/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:58

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
01/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 12:36

Juntada de Mandado
31/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:13

Juntada de Mandado
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:29

Expedição de Mandado.
01/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 18:00

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:49

Juntada de Mandado
09/04/2024 09:57

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 02:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2024 23:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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