30/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Alessandra Conto Paschoalotti (OAB 318484/SP) Processo 1505410-63.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectda: Jefferson Luiz Eleuterio - Por tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pre-executividade interposta às fls. 27/29, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 17484/2019 (fl.02); e de nº. 17519/2019 (fl.03), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s).

Por força do princípio da causalidade, arcará o(a) excepto(a) com o pagamento de honorários ao(à) Advogado(a) do(a) excipiente, os quais, segundo o disposto no artigo 85, § 3º., I, do CPC, arbitro em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da exceção.

Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providencie o necessário ao seguimento da execução fiscal.

Na sequência, tornem conclusos, se o caso.

Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS.

Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 20:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:45

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
27/08/2024 17:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.
15/05/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:45

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
26/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
18/12/2022 11:46

Expedição de Carta.
09/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
09/12/2022 14:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/11/2022 15:22

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:26

Mudança de Magistrado
30/06/2022 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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