TJSP - 1001433-74.2014.8.26.0408
1ª instância - 03 Civel de Ourinhos
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 08:56
Decisão Determinação
-
23/06/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 18:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP), Jose Carlos de Almeida (OAB 12409/DF), Camila Katurchi Exner (OAB 427415/SP), Jose Carlos de Almeida (OAB 12409/DF) Processo 1001433-74.2014.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Exectdo: Paulo Rubens Nogueira de Aguiar, Angela Luzia Carrico Nogueira de Aguiar -
Vistos.
Cuida-se de arguição pelos executados de impenhorabilidade de dinheiro depositado em conta bancária objeto de ordem de indisponibilidade por meio de sistema eletrônico (SISBAJUD), por se tratar de verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário (fls. 919/922).
A ordem de indisponibilidade atingiu, entre outros, o depósito de R$ 1.518,16, na conta da coexecutada Ângela na Caixa Econômica Federal (fls. 934/935).
O exequente foi ouvido (fls. 945/946). É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, assentou que é ônus do executado a comprovação de que o depósito em conta corrente até o valor de 40 salários-mínimos constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, para reconhecimento da impenhorabilidade: Penhora.
Meio físico ou eletrônico (Bacenjud).
Valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.
Caderneta de poupança.
Presunção absoluta de impenhorabilidade.
Conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras.
Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. (REsp1.677.144-RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804 do STJ).
No julgamento assentou-se as seguintes premissas: "é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).
Não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). (Informativo 804 de 19/03/2024) A coexecutada Ângela alega que a indisponibilidade recaiu sobre seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento e a subsistência da sua família.
Os documentos de fls. 923/925 comprovam que no dia 27/02/2025, houve o depósito de R$ 1.518,00 a título de "CREDITO PAGTO BENEF INSS", em conta mantida na Caixa Econômica Federal.
Conforme se verifica, a indisponibilidade de R$ 1.518,16 ocorreu em 28/02/2025 (fls. 935), um dia após o pagamento do benefício, consumindo o saldo existente na conta do executado, tanto que a ordem de bloqueio retornou de forma parcial, abaixo do valor da requisição.
Ora, os ativos estavam depositados em conta bancária e há prova que constitui seu último salário, restando evidente o comprometimento do mínimo existencial da devedora, notadamente em razão do parco valor recebido.
Portanto, é quantia impenhorável, segundo a orientação moderna do Superior Tribunal de Justiça.
No mais, ficam mantidas as demais indisponibilidades, pois sequer foram impugnadas.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino o imediato CANCELAMENTO da indisponibilidade de R$ 1.518,16 sobre a conta da coexecutada Angela Luzia Carriço Nogueira de Aguiar, junto à Caixa Econômica Federal. indicada a fls. 934/935.
Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. -
14/05/2025 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 22:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/05/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/04/2025 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 12:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/09/2024 12:04
Bloqueio/penhora on line
-
09/09/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 21:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 22:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/07/2024 08:53
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 17:11
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 21:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/01/2024 15:47
Conclusos para decisão
-
19/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 22:09
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/01/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 17:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 08:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2023 08:45
Bloqueio/penhora on line
-
22/11/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 21:53
Suspensão do Prazo
-
11/07/2022 13:17
Processo Suspenso por 1 ano
-
18/04/2022 17:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 17:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 17:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 17:56
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 17:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 17:36
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2021 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 11:47
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 11:45
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 09:18
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 12:03
Expedição de Ofício.
-
04/03/2021 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2021 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 23:50
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 13:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2020 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 18:59
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 09:52
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 10:07
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 21:06
Suspensão do Prazo
-
12/04/2020 07:37
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 05:14
Suspensão do Prazo
-
26/01/2020 08:14
Suspensão do Prazo
-
27/07/2019 01:07
Suspensão do Prazo
-
06/03/2019 01:12
Suspensão do Prazo
-
16/10/2018 11:33
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2018 10:27
Expedição de Ofício.
-
15/10/2018 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2018 09:01
Decisão
-
09/10/2018 17:28
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2018 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2018 08:59
Proferido Despacho
-
21/08/2018 16:56
Conclusos para despacho
-
02/08/2018 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2018 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2018 10:23
Juntada de Ofício
-
26/06/2018 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2018 18:12
Proferido Despacho
-
22/06/2018 14:38
Conclusos para despacho
-
11/06/2018 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2018 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2018 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2018 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2018 11:16
Expedição de Ofício.
-
17/05/2018 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2018 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2018 09:02
Proferido Despacho
-
15/05/2018 14:03
Conclusos para despacho
-
05/05/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 16:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2018 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2018 09:05
Proferido Despacho
-
03/04/2018 12:18
Conclusos para despacho
-
08/03/2018 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2018 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2018 10:12
Expedição de Ofício.
-
28/02/2018 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2018 15:28
Ato ordinatório
-
26/02/2018 15:26
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2017 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2017 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2017 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2017 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2017 11:57
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2017 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2017 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2017 16:36
Juntada de Ofício
-
24/08/2017 16:36
Juntada de Ofício
-
28/06/2017 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2017 15:42
Expedição de Ofício.
-
07/06/2017 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2017 09:39
Proferido Despacho
-
05/06/2017 11:46
Conclusos para despacho
-
02/06/2017 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2017 11:09
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2017 09:27
Proferido Despacho
-
31/05/2017 17:18
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 16:30
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2017 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2017 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2017 09:25
Decisão
-
03/05/2017 16:40
Conclusos para despacho
-
27/04/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2017 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2017 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2017 16:44
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2017 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 09:20
Decisão
-
12/12/2016 13:47
Conclusos para decisão
-
06/12/2016 14:48
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2016 14:47
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 15:35
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 06:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2016 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2016 15:04
Ato ordinatório
-
15/09/2016 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2016 09:25
Proferido Despacho
-
12/09/2016 10:55
Conclusos para despacho
-
26/08/2016 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2016 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2016 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2016 09:00
Proferido Despacho
-
20/07/2016 14:06
Conclusos para decisão
-
18/07/2016 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2016 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2016 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2016 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2016 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2016 13:57
Ato ordinatório
-
30/06/2016 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2016 16:20
Juntada de Mandado
-
08/06/2016 16:35
Expedição de Mandado.
-
30/05/2016 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2016 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2016 14:42
Ato ordinatório
-
12/05/2016 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2016 09:04
Expedição de Mandado.
-
19/04/2016 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2016 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2016 16:43
Expedição de Mandado.
-
04/04/2016 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2016 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2016 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2016 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2016 12:15
Ato ordinatório
-
12/03/2016 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2016 10:45
Expedição de Certidão.
-
17/02/2016 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2016 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2016 18:03
Ato ordinatório
-
05/02/2016 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2016 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2016 09:23
Decisão
-
27/01/2016 13:55
Conclusos para decisão
-
26/01/2016 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 18:09
Proferido Despacho
-
18/01/2016 14:44
Conclusos para decisão
-
16/01/2016 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2015 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2015 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2015 12:38
Ato ordinatório
-
15/12/2015 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2015 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2015 13:11
Decisão
-
11/12/2015 10:40
Conclusos para decisão
-
11/12/2015 10:40
Expedição de Certidão.
-
04/12/2015 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2015 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2015 15:17
Decisão
-
02/12/2015 14:46
Conclusos para decisão
-
12/11/2015 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2015 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2015 17:05
Juntada de Mandado
-
27/05/2015 12:06
Expedição de Mandado.
-
14/05/2015 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2015 16:47
Juntada de Mandado
-
14/05/2015 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2015 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2015 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2015 16:42
Expedição de Mandado.
-
29/04/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 16:46
Ato ordinatório
-
24/04/2015 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2015 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2015 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2015 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2015 14:17
Ato ordinatório
-
08/04/2015 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2015 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2015 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2015 16:28
Ato ordinatório
-
27/03/2015 16:25
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2014 14:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2014 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2014 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2014 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2014 16:49
Decisão
-
05/09/2014 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2014 11:43
Conclusos para decisão
-
21/08/2014 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2014 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2014 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2014 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2014 14:03
Ato ordinatório
-
05/08/2014 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2014 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2014 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2014 17:06
Expedição de Mandado.
-
08/05/2014 17:06
Expedição de Mandado.
-
05/05/2014 10:37
Decisão
-
28/04/2014 10:29
Conclusos para decisão
-
28/04/2014 09:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2014 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2014 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2014 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2014 10:38
Decisão
-
15/04/2014 10:38
Conclusos para decisão
-
15/04/2014 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2014 10:06
Ato ordinatório
-
31/03/2014 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2014
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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