TJSP - 0009505-30.2024.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Mackenzie de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Paulo Henrique de Oliveira Marçaioli (OAB 431751/SP), Bruno Bezerra Cavalcanti Godoi (OAB 439440/SP) Processo 0009505-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiani Ribeiro - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Gol Linhas Aéreas S/A: A) a pagar a Tatiani Ribeiro a quantia de R$103,08, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (fls. 26; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagar à mesma Tatiani Ribeiro a quantia de R$1.500,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.I.C. -
14/01/2025 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/01/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/01/2025 14:48
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível Anexo M.
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22/12/2024 18:20
Juntada de Petição de Réplica
-
19/12/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/11/2024 05:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/11/2024 20:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/11/2024 12:33
Conclusos para decisão
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22/11/2024 15:31
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2024 22:16
Expedição de Certidão.
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03/11/2024 20:56
Expedição de Mandado.
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03/11/2024 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/10/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 13:56
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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