23/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
11/06/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
11/06/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:05

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 21:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:17

Sentença Corrigida de Ofício
21/05/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:58

Juntada de Mandado
21/05/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:11

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Melina Scucuglia de Almeida (OAB 291339/SP), Gabrielle Aparecida Silva (OAB 471384/SP), Gabriela Nespolo (OAB 472203/SP) Processo 1503791-37.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANTONNY DE PAIVA PAVÃO, EDER SILVESTRE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO: I - O réu ANTONNY DE PAIVA PAVÃO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data dos crimes.

O réu não poderá apelar em liberdade.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional no qual se encontra recolhido.

Para fins de proibição do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/06 (Art. 44.

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único.

Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico), fica consignado que o réu é reincidente específico (Processo n.º 3000212-51.2013.8.26.0539, na certidão de fl. 92).

II - O réu EDER SILVESTRE, como incurso no artigo 33, §3º, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, bem como ao pagamento de 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados no seu valor unitário mínimo e corrigido a partir da data do crime.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Defiro a restituição do veículo apreendido à fl. 16 ao réu EDER, independentemente do pagamento de despesas a qualquer título.

Após o trânsito em julgado, intime-se-o a comparecer em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para as providências necessárias à restituição.

Consigno que no termo de restituição deverá constar que o veículo não deverá ser restituído em caso de existência de restrição administrativa.

Providencie-se o necessário.

Defiro a restituição do celular da marca Motorola apreendido com o réu EDER (fl. 14).

Também após o trânsito em julgado, comunique-se à Delegacia de origem que foi deferida a sua restituição, intimando-se o réu para que compareça, no prazo de 15 (quinze), à DISE - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Ourinhos para a restituição do celular ou agendamento de data para a sua restituição.

Quanto aos demais objetos apreendidos nos autos (fls. 14), tratando-se de objetos relacionados ao crime de tráfico, determino o seu encaminhamento para destruição também após o trânsito em julgado.

P.I.C.
14/05/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:55

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:27

Expedição de Mandado.
14/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
09/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:01

Juntada de Ofício
28/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:48

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 10:13

Juntada de Ofício
11/07/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 10:26

Mantida a Prisão Preventiva
03/07/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:24

Apensado ao processo
04/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:56

Expedição de Ofício.
04/06/2024 09:56

Expedição de Ofício.
04/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 08:56

Juntada de Ofício
24/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 16:01

Suspensão do Prazo
19/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:27

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:27

Expedição de Ofício.
16/04/2024 11:00

Juntada de Ofício
16/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
08/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 14:30

Juntada de Ofício
28/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:31

Mantida a Prisão Preventiva
07/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 21:23

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 15:29

Juntada de Mandado
27/02/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:50

Juntada de Mandado
26/02/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:50

Juntada de Mandado
23/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:50

Expedição de Ofício.
20/02/2024 10:48

Expedição de Ofício.
20/02/2024 10:48

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:52

Expedição de Ofício.
15/02/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:04

Recebida a denúncia
30/01/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:41

Juntada de Mandado
30/01/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:19

Juntada de Mandado
18/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:18

Expedição de Ofício.
11/12/2023 11:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:35

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:23

Evoluída a classe de 280 para 300
05/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
30/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:29

Juntada de Ofício
21/11/2023 14:08

Apensado ao processo
21/11/2023 14:07

Incidente Processual Instaurado
10/11/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:17

Expedição de Ofício.
09/11/2023 14:17

Expedição de Ofício.
09/11/2023 14:16

Expedição de Mandado.
09/11/2023 14:15

Expedição de Alvará.
09/11/2023 13:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/11/2023 10:39

Juntada de Ofício
09/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:47

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/11/2023 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/11/2023 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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