29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:53

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
11/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
11/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Ítalo dos Santos Alcantara (OAB 407130/SP) Processo 1500077-44.2024.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS -

Vistos. 1) Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 203/218, que reformou parcialmente a r.

Sentença de fls. 155/158, condenando o réu PAULO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS como incurso nos artigos 306 e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, às seguintes penas, já consideradas as modificações do acórdão: Art. 306 do CTB: 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses.

Art. 305 do CTB: 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial ABERTO.

A pena privativa de liberdade total (resultante da soma das penas de detenção) foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em benefício de entidade beneficente a ser especificada no juízo da execução.

O trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2025 para o Ministério Público (fls. 374) e em 26/04/2025 para a Defesa (fls.404).

Providencie o cartório as comunicações e anotações necessárias junto ao sistema SAJ - Histórico de Partes. 2) Comunique-se o IIRGD e Justiça Eleitoral. 3) Expeça(m)-se a(s) competente(s) Guia de Execução Definitiva na Espécie Restritiva de Direitos (substitutiva)", diretamente no BNMP, nos termos do Comunicado Conjunto 554/2024, encaminhando-a(s) ao Juízo da execução criminal competente. 4) Providencie, a serventia, a elaboração do cálculo da(s) pena(s) de multa aplicada, expedindo certidão da sentença, fazendo-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 5) Oficie-se ao DETRAN para registro da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, imposta pela condenação no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, comunicando-se o início e o término da penalidade. 6) Cumpridas as providências acima, e inexistindo pendências processuais, arquivem-se os autos, observando-se as prescrições do artigo 480 das NSCGJ.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

Intime-se.
15/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 21:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 15:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/08/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 23:08

Expedição de Ofício.
14/07/2024 23:08

Expedição de Ofício.
13/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 02:45:00, Vara Única.
10/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:00

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:00

Expedição de Mandado.
21/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 02:30:00, Vara Única.
17/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:37

Ato ordinatório
24/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/04/2024 16:46

Juntada de Mandado
10/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:19

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:02

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:01

Expedição de Mandado.
27/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 02:15:00, Vara Única.
19/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 09:18

Juntada de Mandado
19/03/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 09:16

Juntada de Mandado
18/03/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/03/2024 13:53

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/03/2024 16:55

Recebida a denúncia
26/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:44

Evoluída a classe de 279 para 283
19/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Denúncia
18/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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