16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Farah Soares (OAB 277864/SP), Solange Cristina dos Santos (OAB 391446/SP) Processo 1015046-55.2022.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. de M.

F. - Reqda: D. de O.

F. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha aduzido por E.de.M.F. em face de D.de.O.F., o que faço para: (a) partilhar entre as partes o valor dado como entrada na aquisição do imóvel registrado perante o 1º CRI de Presidente Prudente sob a matrícula n. 56.469, bem como todas as parcelas do financiamento quitadas até 20.03.2021; por conseguinte, atribuo à ré os direitos aquisitivos sobre o bem e a condeno a pagar em favor do autor a ½ (metade) das quantias aqui mencionadas, com a incidência de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros (1% ao mês) até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirão correção monetária com base no IPCA e juros de mora conforme a taxa SELIC.

A correção monetária será calculada a partir da data em que cada prestação foi paga; os juros de mora serão computados a partir da citação; ambas as verbas terão como termo final o dia do efetivo pagamento. (b) partilhar entre as partes o valor dado como entrada na aquisição do automóvel Peugeot 208 Allure AT 1.6, placa FFN4192, bem como todas as parcelas do financiamento quitadas até 20.03.2021; por conseguinte, atribuo à ré os direitos aquisitivos sobre o bem e a condeno a pagar em favor do autor a ½ (metade) das quantias aqui mencionadas, com a incidência de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros (1% ao mês) até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirão correção monetária com base no IPCA e juros de mora conforme a taxa SELIC.

A correção monetária será calculada a partir da data em que cada prestação foi paga; os juros de mora serão computados a partir da citação; ambas as verbas terão como termo final o dia do efetivo pagamento. (c) atribuir à ré a propriedade exclusiva dos bens que guarneciam a residência do casal descritos na fundamentação e, por conseguinte, condenar a demandada a pagar ao réu ½ (metade) dos valores equivalentes aos bens que guarneciam a residência das partes, indicados a fls. 120, com a incidência de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros (1% ao mês) desde a data da avaliação (03.06.2023) até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirão correção monetária com base no IPCA e juros de mora conforme a taxa SELIC; ambas as verbas terão como termo final o dia do efetivo pagamento. (d) partilhar entre as partes, em idêntica fração [1/2]: (i) as dívidas oriundas de consumo de energia elétrica estampadas pelas contas de fls. 18/21; (ii) a obrigação em nome do autor, inscrita em entidade de proteção ao crédito, no importe de R$ 2.857,35; (iii) o débito que recai sobre o veículo Peugeot 208 Allure AT 1.6, placa FFN4192, relativo ao IPVA do ano de 2021; (iv) as obrigações tributárias (IPTU) relativas ao imóvel de matrícula 56.469, dos anos de 2020 e 2021, no importe de R$ 120,00 e R$ 104,18.

Fica autorizada, desde já, a compensação dos respectivos direitos de créditos/débitos estabelecidos entre as partes.

No mais,JULGO EXTINTA a pretensão reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC (ausência de interesse de agir).

Passo à análise das custas e dos honorários de sucumbência da ação e da reconvenção de forma conjunta.

Nos processos em que se aduz os pedidos de divórcio e de partilha de bens, a regulamentação de referidas questões se faz no interesse das partes, de sorte discussões sobre o período conjugal e bens comuns ou particulares não tem o condão de desvirtuar o interesse de ambas no julgamento de referidos pedidos, a fim de ver cessada a mancomunhão, nem de induzir à sucumbência.

Diante desse cenário, condeno as partes, em proporções iguais, a arcar com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação aos dois (fls. 38 e 54).

Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio patrono.

P.R.I.C.
28/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:37

Juntada de Ofício
17/07/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:22

Expedição de Ofício.
24/06/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 18:28

Conclusos para julgamento
30/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:01

Juntada de Ofício
05/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 15:57

Expedição de Ofício.
04/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:38

Juntada de Ofício
28/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 10:29

Juntada de Ofício
22/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:27

Expedição de Ofício.
21/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:45

Juntada de Ofício
26/05/2023 11:07

Juntada de Ofício
05/04/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:55

Expedição de Ofício.
04/04/2023 16:54

Expedição de Ofício.
04/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 23:37

Conclusos para julgamento
31/10/2022 23:52

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
29/09/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 17:01

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 13:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 11:44

Juntada de Mandado
19/08/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 15:35

Expedição de Mandado.
08/08/2022 15:13

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/09/2022 09:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
05/08/2022 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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