25/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 10:38

Expedição de Carta.
18/07/2025 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/07/2025 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:16

Expedição de Carta.
18/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB 393292/SP) Processo 1000196-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Roberto Baldin -

Vistos.

Não obstante o pedido de fl. 117, a competência é fixada no momento da distribuição da ação, sendo vedada a redistribuição ao Juizado após o indeferimento da gratuidade, sob pena de afronta aos princípio da perpetuação da jurisdição e do juiz natural: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA "PERPETUTIO JURISDICTIONIS".

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM.

Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

III.

Razões de decidir 3.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da "perpetuatio jurisdictionis" e do juiz natural.

IV.

Dispositivo 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do I.

Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado).

Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43.

Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel.

Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024. (TJSP;Conflito de competência cível 0013226-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025).

Assim, a parte deverá recolhas as custas e despesas de citação, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:03

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 07:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001525-18.2023.8.26.0032

Nayara Bonilha Vallieri

Via Varejo S/A

Advogado: Caio Alexandro Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2021 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1018518-58.2023.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Odette Antunes Salgado

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1001070-90.2022.8.26.0575

Maria Isabel Calsoni Garcia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Luis Calsoni Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 23:08

Exibir Processo

Processo nº 1506784-71.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Anbar Participacoes LTDA

Advogado: Rodrigo Janes Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1500394-12.2021.8.26.0449

Justica Publica

Joao Paulo da Silva

Advogado: Jose Seraphim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2021 16:42

Exibir Processo