22/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1090498-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildamar Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A extinção do processo é medida que se impõe.

Instada a emendar a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que instruísse os autos com cópia do contrato que pretende revisar, não deu a parte autora atendimento à determinação judicial.

Ocorre que o contrato a ser revisado se trata de documento indispensável à propositura da ação; a sua ausência, impossibilita a análise do mérito (artigo 320, do Código de Processo Civil).

Nessa linha, o Enunciado nº 09, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicados por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024, "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses.

O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da inicial, tendo em vista a inércia da parte autora em atender a determinação dada pelo Juízo, e a persistência, em tais condições, da irregularidade da inicial.

Ante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça à autora, que ora fica deferida à autora.

Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da ausência de citação da parte contrária.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:26

Desapensado do processo
26/06/2024 15:26

Apensado ao processo
26/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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