29/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:11

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:14

Apensado ao processo
27/05/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1000318-94.2025.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Felipe de Castilho -

Vistos. 1.

Observa-se que entre as mesmas partes também tramita outra ação (nº 1001017-22.2024.8.26.0355), perante este Juizado Especial da Fazenda Pública.

Há de se concluir, portanto, pela existência de conexão entre as respectivas ações.

Nada obstante, ainda que não houvesse conexão, a reunião dos processos para julgamento conjunto se mostra impositiva diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, à luz do que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC. 2.

Assim sendo, tendo em vista o regramento de divisão de trabalho entre os Magistrados atuantes neste Juizado, se faz necessária a reunião dos processos perante o Juiz prevento, ou seja, aquele que primeiro recebeu o registro ou distribuição da ação (arts. 58 e 59, ambos do CPC), devendo a serventia providenciar o necessário apensamento deste feito aos autos do processo supramencionado para posterior decisão conjunta, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 3.

Cite-se a requerida, por seu Procurador Geral, do inteiro teor da petição inicial.

Bem como para apresentar resposta no prazo legal.

Intime-se.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:31

Mudança de Magistrado
16/05/2025 13:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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