22/05/2025 19:18

Petição Juntada
22/05/2025 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ferreira Doninho Neto (OAB 273754/SP) Processo 1501261-05.2023.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Guilherme da Silva Silveira - ""

Vistos.

Homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado e seu defensor nesta solenidade, na forma do artigo 28-A, § 4º, do CPP, aguardando-se seu integral cumprimento pelo indiciado, a fim de extinguir eventualmente sua punibilidade, na forma do § 13 do referido dispositivo legal.

As seguintes condições que deverão ser cumpridas pelo acusado: 1) O IMPUTADO, por intermédio deste acordo, obriga-se a pagar a quantia correspondente ao valor de um salário mínimo depositado em conta judicial vinculada a esta Vara, criada para este fim, cuja finalidade é a destinação à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo, com vencimento em 30 dias a partir da presente data, juntando os respectivos comprovantes de pagamento nos autos (art. 28-A, IV, do CPP).

A guia referente ao pagamento deverá ser preenchida e gerada pelo próprio averiguado através do Portal TJSP/Depósito Judicial/Pena de Prestação Pecuniária através do endereço[ https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ ]; 2) O IMPUTADO se compromete a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio.

Com relação ao cumprimento do acordo, deverá ser observado o que dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça nos dispositivos infraindicados: Art. 379-B.

Homologado o acordo de não persecução penal no juízo competente, o ofício de justiça abrirá vista ao Ministério Público e, após, providenciará a intimação da vítima; ciência à Delegacia de Policia; anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP, o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada dos autos; e decidirá sobre os objetos apreendidos, na forma da Seção XXV, do Capítulo IV, destas Normas. §1º O processo deverá permanecer na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal ou pelo juízo com competência em execução criminal. 2º Nas hipóteses em que as condições fixadas sejam cumpridas de forma instantânea (v.g. renúncia a bens e direitos; restituição do bem à vítima; prestação pecuniária etc.) dispensa-se o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais.

Nesse caso, o Juízo que homologar o acordo de não persecução penal extinguirá, desde logo, a punibilidade do agente.

Descumpridas as condições supra, abra-se vista ao Ministério Público para eventualmente postular a rescisão do acordo e prosseguimento dos autos.

Publicada em audiência, registre-se.

O prazo prescricional permanecerá suspenso, conforme artigo 116, Inc.

IV, do CP, a partir desta data até o cumprimento do acordo ou eventual decisão que o rescinda.

Saem os presentes cientes e intimados.

Nada mais." Dê-se vista ao Ministério Público para fins de distribuição da execução do acordo.

Nada mais.""
21/05/2025 19:55

Petição Juntada
21/05/2025 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/05/2025 16:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2025 15:44

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/05/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 19:27

Petição Juntada
13/05/2025 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/05/2025 15:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/05/2025 15:52

Mandado Juntado
24/03/2025 15:14

Certidão Juntada
24/03/2025 15:14

Folha de Antecedentes Juntada
24/03/2025 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 15:14

Mandado Juntado
24/03/2025 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 15:14

Mandado Juntado
12/03/2025 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 14:29

Ofício Expedido
07/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:49

Mandado Expedido
07/03/2025 17:49

Mandado Expedido
07/03/2025 17:48

Mandado Expedido
07/03/2025 17:48

Mandado Expedido
07/03/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:59

Audiência redesignada
16/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 11:38

Ato ordinatório
16/01/2025 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/01/2025 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/12/2024 13:29

Certidão Juntada
18/12/2024 13:29

Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2024 14:13

Ofício Expedido
10/12/2024 19:05

Mandado Expedido
10/12/2024 19:05

Mandado Expedido
10/12/2024 19:05

Mandado Expedido
10/12/2024 19:05

Mandado Expedido
10/12/2024 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:50

Audiência redesignada
29/11/2024 16:50

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 16:31

Resposta à Acusação Juntada
06/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:27

Pedido de Habilitação Juntado
23/09/2024 18:23

Mandado Expedido
23/09/2024 13:12

Ofício Juntado
23/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 10:24

Mandado Juntado
06/09/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/08/2024 14:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024 14:08

Ofício Expedido
12/08/2024 13:35

Certidão Juntada
12/08/2024 13:35

Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2024 17:14

Mandado de Citação Expedido
05/08/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 16:20

Evoluída a Classe
31/07/2024 17:21

Recebida a denúncia
31/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:32

Denúncia Juntada
16/07/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 10:53

Relatório Final Juntado
15/07/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:27

Pedido de Prazo Juntada
30/04/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:41

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/04/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:09

Pedido de Prazo Juntada
21/02/2024 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 16:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/02/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 11:18

Pedido de Prazo Juntada
13/12/2023 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 12:27

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/12/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:56

Pedido de Prazo Juntada
05/12/2023 16:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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