16/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Guilherme Barducci da Silva (OAB 389917/SP) Processo 1002393-04.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lívia Cherubin de Almeida - Reqdo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 365/370, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, subam os autos ao E.

Colégio Recursal.

Intime-se.
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 21:24

Recebido o recurso
23/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Guilherme Barducci da Silva (OAB 389917/SP) Processo 1002393-04.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lívia Cherubin de Almeida - Reqdo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lívia Cherubin de Almeida em face da Fundação Getúlio Vargas e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que a excluiu da lista especial de candidatos negros/pardos no concurso público para o cargo de Oficial de Promotoria I (Edital 02/22).

Em consequência, torno DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINO que as Requeridas mantenham a Requerente na lista especial de cotas para candidatos negros/pardos do concurso público para o cargo de Oficial de Promotoria I, assegurando sua participação nas demais fases do certame de acordo com sua classificação nessa lista.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:38

Suspensão do Prazo
09/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:40

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:21

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 21:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:05

Expedição de Carta.
12/04/2024 14:56

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
27/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
20/03/2024 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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