09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000497-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Parrini - Comercial Germânica Ltda - - Banco Toyota do Brasil S.A. -

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 273/78 e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, com o trânsito em julgado nesta data.

Ante a anuência do réu Banco Toyota (fls. 292), resta prejudicada a Apelação de fls. 253/67.

Desnecessária a permanência do processo em Cartório, pois o interessado poderá requisitá-lo do arquivo a qualquer tempo, para eventual execução de sentença.

Presumem-se convencionados os honorários.

Recolhidas eventuais custas em aberto, arquive-se, anotando-se.

P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/09/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:07

Recebido o recurso
10/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:54

Expedição de Carta.
22/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000497-36.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Parrini - Reqda: Banco Toyota do Brasil S.A., Comercial Germânica Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a resolução dos contratos coligados celebrados pelas partes, ficando o autor desde logo liberado de novos pagamentos da cédula, e determinar à primeira ré a restituição integral das quantias pagas pelo autor, de uma só vez, corrigidas pela tabela do E.

TJSP desde o desembolso e com juros legais a partir da citação; além de pagar R$ 8.000,00, corrigidos a partir de hoje e com juros legais a partir da citação; e pagar as despesas com o IPVA, o seguro do veículo adquirido e com o motorista no valor de R$ 1.459,91, corrigidas pela tabela do E.

TJSP a partir do desembolso e com juros legais a partir da citação, tudo observando também o período de vigência da Lei 14.905/24.

Cada ré pagará proporcionalmente as custas e os honorários de 15% da condenação em dinheiro.

A liminar quanto ao carro fica mantida até que haja a restituição dos valores ao autor, decorrentes da rescisão.

Intime-se o(a) ré(u) CGL pelo correio para que, a partir da intimação da sentença, assuma os pagamentos de IPVA e seguro do veículo BMW; multa será fixada no caso de omissão.

A presente serve como carta.

Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Limeira, 20 de maio de 2025.
21/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
02/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:34

Não confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:06

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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