17/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:13

Expedição de Ofício.
16/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Tita Sociedade Individual de Advocacia (OAB 42462/SP) Processo 1014727-93.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susana Rodrigues -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int.
14/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:44

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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