17/05/2025 03:39

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
08/04/2025 05:58

Petição Juntada
21/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:05

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
19/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:51

Emenda à Inicial Juntada
11/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:03

Remetido ao DJE
10/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
22/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2024 19:05

Petição Juntada
18/01/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:32

Remetido ao DJE
17/01/2024 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/01/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:15

Embargos de Declaração Juntados
16/10/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
16/10/2023 11:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:53

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rodrigo Costa (OAB 452815/SP) Processo 1002284-64.2023.8.26.0581 - Embargos à Execução - Embargte: Pupo da Silveira e Silveira Ltda - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos referente à pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ; b) cópia do balanço anual da empresa; c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses da empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
17/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:50

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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