22/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Caroline Souza (OAB 452732/SP) Processo 0001655-58.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON RICARDO DA SILVA -

Vistos.

O sentenciado cumpria pena em regime aberto quando deixou de cumprir as condições fixadas quando da audiência de advertência, tendo sido preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (1500900-66.2025.8.26.0604), como se depreende da documentação acostada aos autos (fls. 348/351).

Por outro lado, como assenta a jurisprudência: existindo previsão legal acerca da regressão ao regime mais rigoroso pela prática de falta grave, cabível a sustação cautelar do benefício, pois inserida no poder geral de cautela do magistrado previsto no art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, para assegurar o correto cumprimento da penalidade imposta(TJSP - Agravo em Execução Penal nº 0004831-43.2013.8.26.0000 - Rel.

Des.

Camillo Lellis - j. 23.05.2013) Assim, ante os indícios da prática de falta grave, susto cautelarmente o regime aberto, consignando que: Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.(STJ - HC 141961 / SP - Rel.

Min.

Haroldo Rodrigues - DJe 16/08/2010) Considerando o disposto no item 4 do provimento CG 724/20231, diligencie-se via e-mail junto a Secretaria de Administração Penitenciária sobre a disponibilidade de vaga no regime semiaberto.

Noticiada a disponibilidade da vaga e considerando-se que já houve o descumprimento das obrigações judiciais pelo sentenciado, o que indica a inviabilidade de sua prévia intimação, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto.

Com a notícia do cumprimento, providencie-se novo cálculo da pena, considerando-se o período não cumprido como de interrupção.

Após, providencie-se as anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, remetendo-se os autos imediatamente à VEC competente, a fim de se proceder à oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Intime-se.
14/05/2025 09:05

Documento Juntado
14/05/2025 09:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 01:04

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/05/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:57

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
12/05/2025 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 14:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 12:45

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
10/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 15:06

Documento Juntado
10/09/2024 15:06

Termo de Ciência Juntado
10/09/2024 15:05

Documento Juntado
19/06/2024 16:21

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
19/06/2024 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024 16:21

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
10/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:53

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:36

Petição Juntada
08/04/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 14:07

Documento Juntado
08/04/2024 14:06

Planilha de Cálculos Juntada
08/04/2024 14:06

Documento Juntado
17/11/2023 09:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/11/2023 09:22

Redistribuição de Processo - Saída
17/11/2023 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2023 10:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/11/2023 13:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
10/11/2023 19:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 19:24

Ordem de Liberação Expedida
09/11/2023 19:14

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
09/11/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 09:53

Atestado de Pena Expedido
09/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
08/11/2023 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 18:40

Concedida Progressão de regime
07/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:36

Petição Juntada
06/11/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:31

Petição Juntada
01/11/2023 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 16:04

Atestado de Pena Expedido
24/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/10/2023 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 18:40

Declarada a Remição
23/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/10/2023 14:31

Petição Juntada
17/10/2023 23:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 23:07

Petição Juntada
17/10/2023 23:07

Pedido de Habilitação Juntado
01/08/2023 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:43

Petição Juntada
29/07/2023 20:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 19:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 19:12

Não Concedida a Progressão de Regime
27/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:41

Petição Juntada
25/07/2023 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 17:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/07/2023 17:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado
10/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:08

Petição Juntada
29/08/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:04

Petição Juntada
23/08/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 13:06

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
22/08/2022 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2022 00:04

Remetido ao DJE
05/08/2022 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:21

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:12

Petição Juntada
04/08/2022 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 15:29

Petição Juntada
22/07/2022 10:58

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/05/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2022 16:44

Atestado de Pena Expedido
13/05/2022 10:32

Remetido ao DJE
13/05/2022 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2022 09:02

Concedida Progressão de regime
11/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
10/05/2022 20:37

Petição Juntada
09/05/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 15:20

Atestado de Pena Expedido
09/05/2022 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2022 19:52

Petição Juntada
07/05/2022 19:51

Pedido de Habilitação Juntado
06/05/2022 18:07

Declarada a Remição
06/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:55

Petição Juntada
04/05/2022 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 13:55

Petição Juntada
07/04/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:33

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2022 16:49

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2022 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
06/04/2022 16:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2022 16:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2022 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2022 16:30

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:29

Certidão Carcerária Juntada
25/03/2022 16:23

Classe Retificada
25/03/2022 16:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/11/2021 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 17:55

Homologado o Cálculo
12/11/2021 11:04

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:42

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2021 09:41

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2021 09:04

Petição Juntada
09/11/2021 09:03

Petição Juntada
05/11/2021 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2021 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 16:23

Documento Juntado
05/11/2021 16:19

Documento Juntado
05/11/2021 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2021 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 18:52

Decisão
01/11/2021 15:45

Conclusos para decisão
31/10/2021 13:45

Petição Juntada
27/10/2021 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:14

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/09/2021 13:58

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:14

Conclusos para decisão
26/09/2021 19:44

Petição Juntada
23/09/2021 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 11:25

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
11/06/2020 14:37

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2020 16:25

Recurso Interposto
21/05/2020 16:17

Petição Juntada
20/05/2020 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2020 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2020 13:10

Homologado o Cálculo
18/05/2020 18:29

Conclusos para decisão
16/05/2020 10:36

Petição Juntada
14/05/2020 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 17:12

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:59

Conclusos para decisão
11/05/2020 10:06

Petição Juntada
08/05/2020 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 12:58

Conclusos para decisão
05/05/2020 13:09

Petição Juntada
04/05/2020 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2020 15:56

SAP - Relatório Médico Juntado
04/05/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/05/2020 15:50

Boletim Informativo Atualizado Juntado
14/02/2020 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2020 13:55

Homologado o Cálculo
13/02/2020 16:09

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:06

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2020 15:06

Petição Juntada
06/02/2020 12:03

Ofício Expedido
06/02/2020 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2020 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 10:29

Documento Juntado
06/02/2020 10:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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