11/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Peres de Oliveira Terra (OAB 262005/SP) Processo 0013508-30.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS -

Vistos.

Cuida-se de pedido de remição de pena pelo com base em trabalho exercido durante o cumprimento do regime aberto.

Nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição por trabalho somente é aplicável aos condenados que cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, desde que a atividade laboral tenha sido desempenhada durante a execução da pena em um desses regimes.

Pelo que, indefiro o pedido de remição formulado pela Defesa de MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS, por expressa vedação legal.

Aguarde-se o regular cumprimento da pena no regime aberto.

Intimem-se.
14/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:39

Juntada de Mandado
12/04/2023 10:01

Expedição de Mandado.
27/01/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:52

Conclusos para decisão
27/12/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:25

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 08:47

Expedição de Certidão.
23/09/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:24

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:32

Juntada de Ofício
27/03/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2022 10:28

Recebidos os autos do Outro Foro
23/02/2022 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/01/2022 14:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 22:45

Expedição de Certidão.
11/01/2022 22:45

Expedição de Certidão.
11/01/2022 22:44

Concedida Progressão de regime
11/01/2022 16:07

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 10:59

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 11:56

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 09:15

Processo Entranhado
06/12/2021 09:15

Incidente Processual Instaurado
06/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:45

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:44

Concedida Progressão de regime
02/12/2021 14:13

Conclusos para decisão
02/12/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:45

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:13

Processo Entranhado
30/11/2021 07:55

Incidente Processual Instaurado
30/11/2021 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 02:18

Expedição de Certidão.
27/11/2021 01:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/11/2021 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 13:16

Expedição de Certidão.
25/11/2021 03:00

Suspensão do Prazo
23/11/2021 19:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 19:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 19:11

Homologado o Cálculo
22/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:17

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:43

Expedição de Ofício.
12/11/2021 16:19

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:19

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 14:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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