22/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sicherolli Rossi de Miranda Pimentel (OAB 511959/SP) Processo 1503235-32.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUÍS OTÁVIO DE MELO DA CRUZ -

Vistos.

Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, não merece prosperar.

Ao contrário do que sustenta a defesa, a peça acusatória não precisa ser fundamentada em prova cabal do cometimento do delito pelo acusado, mas tão somente elementos de prova que indiquem sua participação, mormente porquanto as provas são produzidas na fase de instrução, sob o crivo do contraditório.

Nesse sentido, não há fundamento de que o reconhecimento do acusado não tenha respeitado as prescrições do art. 226 CPP tão-somente por não haver foto de nenhum outro indivíduo com tatuagem na face, uma vez que a legislação exige que se apresentem outros indivíduos que tenham, com o que se pretende identificar, qualquer semelhança.

Ante o exposto, afasto a preliminar.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de abril de 2026, às 14h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e sua Defensora, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]) e à Defensora.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Comando da Polícia Civil, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Civis e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos.

C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do acusado.

D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela.

G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Deverá ainda constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Civis a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc.

No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum.

Em relação ao acusado, intime-se da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se.
21/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:33

Remetido ao DJE
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento
14/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:36

Petição Juntada
07/11/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/08/2024 22:35

Resposta à Acusação Juntada
24/07/2024 20:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:02

Ofício Juntado
12/07/2024 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2024 13:38

Mandado Juntado
24/06/2024 11:01

Documento Juntado
24/06/2024 11:01

Documento Juntado
24/06/2024 10:56

Ofício Expedido
24/06/2024 10:56

Documento Juntado
24/06/2024 10:55

Documento Juntado
24/06/2024 10:51

Ofício Expedido
24/06/2024 10:50

Documento Juntado
24/06/2024 10:50

Documento Juntado
24/06/2024 10:36

Ofício Expedido
21/06/2024 10:51

Certidão Juntada
21/06/2024 10:51

Certidão Juntada
21/06/2024 10:51

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2024 09:10

Mandado de Citação Expedido
20/06/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 15:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
20/06/2024 15:53

Evoluída a Classe
20/06/2024 15:48

Certidão Carcerária Juntada
20/06/2024 09:36

Recebida a denúncia
19/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:08

Denúncia Juntada
14/06/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/06/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 09:48

Petição Juntada
28/05/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:20

Petição Juntada
17/05/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:05

Relatório Final Juntado
16/05/2024 11:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/05/2024 09:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/04/2024 23:59

Suspensão do Prazo
11/01/2024 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 16:09

Pedido de Prazo Juntada
12/11/2023 06:45

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 12:12

Pedido de Prazo Juntada
03/08/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:33

Pedido de Prazo Juntada
25/05/2023 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 15:45

Pedido de Prazo Juntada
23/03/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 13:38

Pedido de Prazo Juntada
06/01/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/01/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2022 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 16:21

Pedido de Prazo Juntada
25/11/2022 09:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/11/2022 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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