04/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Leandra Ribeiro da Silva Carvalho (OAB 226663/SP), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0000171-42.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anhanguera Educacional Participações S/A - Exectda: Luciana Camargo Vicente -

Vistos.

Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que deve constar exclusivamente o(s) procurador(es) beneficiário(s) no polo ativo.

Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes.

Fls. 72 ss : o STJ firmou entendimento que a penhora de salários do devedor apenas é possível quando sua renda mensal for superior a 50 salários mínimos, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto : PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERBA REMUNERATÓRIA.

IMPENHORABILIDADE, REGRA.

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR.

GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3.

As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4.

Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado.

Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j 26/02/2019).

No mesmo sentido o TJSP (AI nº 2045724-32.2019.8.26.0000, j. 03/09/2019).

No caso, não se verifica que a executada tenha renda substancial (fls. 32), pelo que indefiro o pedido de penhora de seus rendimentos.

Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, informando inclusive se pretende a continuidade quanto à penhora do veículo de fls. 68 ss, providenciando as despesas devidas, como determinado.

Em caso de inércia superior a trinta dias, será levantada a penhora de fls. 68 ss, e o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se.
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:10

Suspensão do Prazo
06/02/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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