24/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Cesar de Souza (OAB 150554/SP) Processo 1502461-07.2019.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO APARECIDO BORGES DOS REIS MARTINS -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de abril de 2026, às 15h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]) e ao Defensor.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se o acusado, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar que seu interrogatório poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso o acusado informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos, bem como adverti-lo do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

C) Cientificar o acusado que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

D) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Deverá ainda constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc.

No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se.
21/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2026 03:00:00, Vara Criminal.
14/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 03:50

Suspensão do Prazo
26/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:51

Juntada de Ofício
18/11/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:55

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/09/2024 09:51

Evoluída a classe de 279 para 283
30/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:47

Expedição de Ofício.
26/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:52

Recebida a denúncia
02/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
18/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 14:15

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 09:06

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:49

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2022 11:57

Expedição de Certidão.
15/04/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 19:57

Expedição de Certidão.
03/02/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 10:07

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2021 21:03

Suspensão do Prazo
18/10/2021 10:29

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 11:36

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 17:13

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:06

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2021 14:10

Expedição de Certidão.
30/05/2021 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:49

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:55

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 16:16

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 12:43

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:26

Conclusos para despacho
14/04/2021 10:06

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 13:05

Expedição de Certidão.
09/04/2021 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 12:32

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 11:11

Expedição de Certidão.
22/10/2020 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 10:40

Expedição de Certidão.
21/10/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 19:13

Expedição de Certidão.
11/08/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 08:36

Expedição de Certidão.
05/08/2020 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2020 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 10:47

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 09:17

Proferido Despacho
22/07/2020 18:40

Conclusos para despacho
22/07/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 16:37

Expedição de Certidão.
17/07/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 11:27

Expedição de Certidão.
03/06/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 16:53

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:35

Conclusos para despacho
02/06/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 15:58

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2020 00:56

Suspensão do Prazo
24/03/2020 02:40

Suspensão do Prazo
17/03/2020 03:05

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:36

Expedição de Certidão.
21/02/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 14:47

Expedição de Certidão.
13/02/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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