28/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:17

Concedida a Dilação de Prazo
08/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Eloá Aparecida Cuba (OAB 449285/SP) Processo 0004891-54.2023.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camila Batista Marinho -

Vistos.

O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se concorda com a nomeação de perito de confiança do juízo como administrador-depositário, imprescindível à utilidade da medida.

Anoto que a penhora sobre o faturamento é medida extremamente dispendiosa inclusive para o credor, que é o obrigado a arcar com o pagamento antecipado e mensal do administrador.

Para a efetivação de penhora de faturamento, necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva.

Diante disso, deverá a exequente refletir se insiste no pedido de penhora do faturamento.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
14/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 03:52

Suspensão do Prazo
03/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
28/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
19/11/2023 04:43

Suspensão do Prazo
18/10/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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