28/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 00:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:16

Expedição de Carta.
15/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Silva de Oliveira (OAB 500711/SP) Processo 1010079-40.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Tolentino Priester, Dinorah Pires Tolentino Priester -

Vistos.

Trata-se a presente de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Alega em síntese o autor que é beneficiário de plano de saúde "AMIL MEDIAL CLASS 60" e que esta devidamente adimplente com seus deveres pecuniários.

Relata que demanda de acompanhamento minucioso e integral da sua condição de saúde, que tem histórico clínico de asma grave e pneumotórax e que em maio de 2022 foi diagnosticado com neoplasia maligna.

Aduz, que esta em acompanhamento no Hospital A.

C Camargo Câncer Center desde então, no entanto, ao comparecer ao hospital para continuidade do seguimento, o autor foi surpreendido com a informação de que o hospital A.

C.

Camargo havia sido descredenciado, sem qualquer comunicação prévia, impedindo a continuidade do tratamento do autor.

Relata o autor que a manutenção do acompanhamento no Hospital A.

C.

Camargo é necessária e imprescindível.

Requer o autor o deferimento imediato da tutela de urgência, com determinação à Ré para que restabeleça o vínculo com o Hospital A.C.

Camargo Câncer Center, autorizando todos os exames e consultas de seguimento já prescritos, sem qualquer imposição de carência ou ônus adicional, sob pena de multa diária.

O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 31/36.

Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90.

No caso em tela, as provas acostada aos autos, principalmente os documentos de fls. 37/45 confirmam a necessidade de atendimento /cirurgia/tratamento em benefício da parte autora.

A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado.

Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido.

Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça de forma imediata o vínculo contratual com do Hospital A.C.

Camargo Câncer Center, autorizando todos os exames, consultas e procedimentos prescritos pela equipe médica responsável pelo tratamento do autor, sem imposição de carência, upgrade contratual, cobrança adicional ou exigência de migração para plano coletivo, bem como, mantenha a cobertura assistencial no referido hospital até a alta médica definitiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 dias.

Fica deferido ainda, a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil.

Providencie o autor o recolhimento / complemento da taxa postal, no prazo de cinco dias.

Int.
14/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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