27/07/2025 07:59

Suspensão do Prazo
28/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0002248-87.2024.8.26.0101 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Reginaldo da Silva -

Vistos.

Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO.

PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora.

Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV).

Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente.

Int.

Caçapava, 13 de maio de 2025.
13/05/2025 09:21

Incidente Processual Instaurado
12/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:40

Suspensão do Prazo
30/03/2025 05:46

Suspensão do Prazo
24/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:19

Incidente Processual Instaurado
13/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:42

Homologado o Cálculo
17/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:52

Ato ordinatório
04/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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