TJSP - 0000696-55.2011.8.26.0453

1ª instância - 01 Cumulativa de Pirajui

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DESTILARIA GUARICANGA SA

CNPJ: 47.807.797/0001-05

Advogados

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB: 128515/SP

CPF *91.***.*63-00

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB: 209630/SP

CPF *52.***.*51-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 07:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gilberto Olivi Junior (OAB 209630/SP) Processo 0000696-55.2011.8.26.0453 - Execução Fiscal - Exectdo: Destilaria Guaricanga Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

  • 14/05/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:56

    Ato ordinatório

  • 09/05/2025 20:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/01/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/01/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2024 10:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/05/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:35

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/08/2023 14:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 16/06/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2022 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2022 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/08/2022 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2022 12:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 10:36

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 12/05/2022 09:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/05/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:05

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 02/03/2022 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 16:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2021 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2021 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 14:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 13/10/2021 15:57

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/09/2021 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2021 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 16:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 07/06/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2020 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2020 16:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 13/12/2019 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2019 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/12/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 13:17

    Apensado ao processo

  • 05/12/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2019 15:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/01/2019 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 14:07

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

  • 17/09/2018 18:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2018 09:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/09/2018 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2018 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 14:24

    Decisão

  • 03/09/2018 18:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2018 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2018 15:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 26/07/2018 15:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/11/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2017 12:50

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2017 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 11:48

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2017 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2016 16:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 03/08/2016 10:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/05/2016 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2016 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2016 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2016 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 18:29

    Proferido Despacho

  • 27/04/2016 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2016 19:31

    Proferido Despacho

  • 26/04/2016 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2016 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 13:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/11/2015 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/10/2015 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 17:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2015 09:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 18:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2015 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2015 18:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2015 08:41

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 12:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 21/05/2015 16:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 17/04/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2015 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2015 19:10

    Proferido Despacho

  • 13/04/2015 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2015 12:26

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2015 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2015 15:53

    Proferido Despacho

  • 11/03/2015 14:14

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2015 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2015 10:42

    Proferido Despacho

  • 06/03/2015 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2015 18:14

    Proferido Despacho

  • 04/03/2015 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 10:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2015 16:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2015 10:50

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2015 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2015 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2015 16:02

    Proferido Despacho

  • 11/02/2015 13:26

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2015 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2015 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2015 19:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2015 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2015 10:30

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2015 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2015 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2015 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2014 14:57

    Apensado ao processo

  • 04/11/2014 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2014 19:05

    Decisão

  • 16/10/2014 16:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 22/09/2014 10:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/09/2014 15:03

    Proferido Despacho

  • 03/09/2014 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2014 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2014 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2014 19:10

    Proferido Despacho

  • 17/07/2014 15:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/01/2014 13:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 12/12/2013 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2013 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2013 16:28

    Decisão

  • 04/12/2013 10:05

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2013 15:01

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 10/09/2013 18:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/06/2013 12:29

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2013 12:23

    Carga Outro

  • 10/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2013 17:28

    Recebimento de Carga

  • 20/03/2013 12:22

    Carga Outro

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2013 16:20

    Recebimento de Carga

  • 07/01/2013 13:55

    Carga Outro

  • 09/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2012 16:51

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2011 18:53

    Carga Outro

  • 20/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2011 17:33

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2011 17:20

    Carga à Vara Interna

  • 08/02/2011 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2011

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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