13/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamila Goldani Bordin (OAB 479898/SP) Processo 7002970-46.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Réu: JAIRO LEMES DE AQUINO JUNIOR - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

JAIRO LEMES DE AQUINO JUNIOR Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:35

Homologado o Cálculo
04/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:58

Determinada a Regressão de Regime
16/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:45

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2024 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2024 19:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2024 06:37

Conclusos para decisão
11/03/2024 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 05:36

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 05:36

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/02/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:16

Decisão Determinação
09/02/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
08/02/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
25/01/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
24/11/2023 14:15

Transferência de Processo - Saída
17/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:00

Ato ordinatório
17/08/2022 00:00

Ato ordinatório
22/06/2022 00:00

Ato ordinatório
22/06/2022 00:00

Ato ordinatório
20/06/2022 00:00

Ato ordinatório
10/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2022 00:00

Ato ordinatório
07/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2022 00:00

Ato ordinatório
01/06/2022 00:00

Ato ordinatório
31/05/2022 00:00

Ato ordinatório
26/05/2022 00:00

Ato ordinatório
24/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/05/2022 00:00

Ato ordinatório
17/05/2022 00:00

Ato ordinatório
22/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2022 00:00

Ato ordinatório
09/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2021 00:00

Autos no Prazo
10/11/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
20/09/2021 00:00

Autos no Prazo
20/09/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
25/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/12/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/01/2020 00:00

Ato ordinatório
20/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/09/2019 00:00

Ato ordinatório
11/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
17/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
26/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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