16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane Carolina Aparecida Figueira (OAB 441127/SP), Ana Carolina Cardoso (OAB 484530/SP) Processo 1000486-40.2024.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L.

M. de Oliveira Drogaria Ltda - Farma Li -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95.

O caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Intimado o(a) autor(a) para, sob pena de extinção, tomar providências necessárias ao correto processamento da lide, quedou-se inerte, deixando o processo ao abandono por mais de 30 dias, com o que se caracteriza a hipótese de extinção prevista pelo artigo 485, III, do CPC.

Desnecessária a providência prevista pelo artigo 485, § 1°, do CPC, diante do disposto no artigo 51, § 1°, da Lei n° 9.099/95, a estabelecer que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte".

Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, III, do CPC e 51, § 1°, da Lei n° 9.099/95.

Havendo bloqueio(s) Renajud, providencie-se o necessário para baixa.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.I. e C.

Sentença Registrada Eletronicamente.
15/05/2025 01:02

Remetido ao DJE
14/05/2025 22:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
14/05/2025 13:37

Conclusos para Sentença
14/05/2025 13:34

Decurso de Prazo
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:56

Decurso de Prazo
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:43

Decurso de Prazo
12/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/02/2025 17:35

Mandado Juntado
11/12/2024 15:59

Mandado de Citação Expedido
10/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/10/2024 11:44

Certidão Juntada
17/10/2024 15:46

Carta de Intimação Expedida
17/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 21:39

Petição Juntada
08/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:44

Remetido ao DJE
07/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:53

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/09/2024 15:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/09/2024 15:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/09/2024 15:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/09/2024 15:00

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetido ao DJE
24/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:30

Petição Juntada
12/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/08/2024 22:33

Certidão Juntada
06/08/2024 13:54

Carta de Intimação Expedida
05/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:15

Remetido ao DJE
04/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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