23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Dias Santos (OAB 430797/SP) Processo 1004830-72.2020.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Jailson dos Santos Silva -

Vistos.

Indefiro, por ora, a pretensão de citação por edital, pois não foram esgotados os meios para localização do paradeiro das partes requeridas.

Conforme se verifica nos autos, não foram realizadas diligências junto aos sistemas informatizados disponibilizados para a localização de endereços.

Saliento que é nula a citação por edital em tal circunstância.

Cumpre ressaltar que a citação por edital é uma modalidade de citação ficta absolutamente excepcional, admitida tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Assim, o pedido de citação editalícia terá cabimento somente após o esgotamento das tentativas de citação realizadas nos endereços declinados pela parte autora e nos obtidos por meio dos sistemas de pesquisa à disposição do juízo.

Defiro a realização de pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) INFOJUD, com o objetivo de localizar endereço(s) atualizado(s), bens ou outras informações pertinentes da(s) pessoa(s) indicada(s).

Indefiro a pesquisa pelo sistema SIEL, por se tratar de pessoa jurídica (não eleitor).

Por fim, indefiro a realização de pesquisa ao sistema INFOSEG, pois a finalidade da referida rede é a integração de informações sobre Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, não sendo instrumento adequado para realização de pesquisa de endereço.

Determino às empresas de telefonia às quais for apresentado o presente, bem como à CEMIG, que informem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte acima qualificada..

As respostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico: [email protected].

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao requerente ou seu advogado providenciar o envio deste aos destinatários.

Com a(s) resposta(s), dê-se ciência à parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível.

Advirta-se que, em caso de inércia por período superior a 30 (trinta) dias, a parte será intimada por via postal a promover o regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
14/05/2025 21:46

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:41

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:35

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
05/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 10:04

AR Positivo Juntado
14/08/2024 05:09

Certidão Juntada
13/08/2024 16:32

Carta de Citação Expedida
12/08/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 21:30

Petição Juntada
23/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
19/07/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 03:32

Suspensão do Prazo
15/03/2024 08:33

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
08/03/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:11

Certidão Juntada
29/02/2024 08:42

Carta de Citação Expedida
19/02/2024 23:45

Petição Juntada
24/01/2024 05:44

Remetido ao DJE
18/01/2024 12:36

Evoluída a Classe
18/01/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 21:16

Petição Juntada
08/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:01

Remetido ao DJE
07/12/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 11:21

Ofício Juntado
14/11/2023 14:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
10/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 09:36

Ofício Expedido
26/10/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:44

Remetido ao DJE
24/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2023 23:35

Petição Juntada
13/07/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:32

Remetido ao DJE
12/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 12:09

Ofício Juntado
08/07/2023 13:15

Petição Juntada
14/06/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/06/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 17:11

Ofício Expedido
05/06/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:49

Remetido ao DJE
01/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/02/2023 01:27

Petição Juntada
18/01/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:32

Remetido ao DJE
17/01/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 12:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/12/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:08

Remetido ao DJE
30/11/2022 23:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/11/2022 16:08

Conclusos para despacho
11/09/2022 01:22

Conclusos para despacho
01/09/2022 00:15

Petição Juntada
18/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:32

Remetido ao DJE
17/08/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 21:55

Petição Juntada
16/03/2022 15:09

Petição Juntada
01/05/2021 02:39

Suspensão do Prazo
28/02/2021 00:14

Suspensão do Prazo
04/02/2021 01:00

AR Positivo Juntado
03/02/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:37

Remetido ao DJE
25/01/2021 16:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2021 16:32

Mandado Juntado
25/01/2021 16:31

Ofício Juntado
25/01/2021 16:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2021 03:00

AR Positivo Juntado
14/01/2021 17:11

Ofício Juntado
13/01/2021 09:37

Carta de Citação Expedida
12/01/2021 14:04

Proferido Despacho
12/01/2021 13:36

Conclusos para despacho
10/01/2021 16:45

Conclusos para despacho
04/01/2021 15:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/01/2021 03:53

Suspensão do Prazo
31/12/2020 08:12

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/12/2020 16:05

Petição Juntada
26/12/2020 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/12/2020 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/12/2020 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2020 10:42

Carta de Citação Expedida
16/12/2020 10:42

Carta de Citação Expedida
16/12/2020 10:42

Carta de Citação Expedida
15/12/2020 17:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2020 17:51

Mandado Expedido
15/12/2020 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2020 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2020 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2020 03:23

Suspensão do Prazo
26/10/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:00

Remetido ao DJE
23/10/2020 12:25

Recebida a Petição Inicial
28/09/2020 09:31

Conclusos para despacho
27/09/2020 21:10

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
27/09/2020 21:05

Petição Juntada
18/09/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 12:20

Remetido ao DJE
16/09/2020 18:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/09/2020 09:59

Conclusos para despacho
12/09/2020 01:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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