22/07/2025 02:42

Suspensão do Prazo
18/07/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:58

Expedição de Carta.
03/07/2025 16:49

Ato ordinatório
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ferdinando Melillo (OAB 42164/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Vinicius Fernandes Marasca (OAB 511566/SP) Processo 0002405-24.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Fernandes Marasca, Vinicius Fernandes Marasca - Exectda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1 Tramita na comarca de São Paulo ação de cobrança judicial de honorários advocatícios onde foi sustentado que o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109/2025 ter acrescentado ao artigo 82 do Código de Processo Civil o § 3º, que tem a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A pretensão foi rejeitada em decisão com sólidos argumentos, citando-se, além de dispositivos constitucionais, três julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.629, 3.260 e 6.859.

Contra a decisão foi interposto o agravo de instrumento de nº 2110232-74.2025.8.26.0000, tendo o relator SÁ DUARTE, da 33ª Câmara de Direito Privado, concedido efeito suspensivo para evitar o cancelamento da distribuição.

O presente cumprimento de sentença terá prosseguimento.

Caso a decisão agravada seja mantida, haverá a necessidade da parte exequente proceder o recolhimento das custas iniciais na forma estabelecida pela Lei nº 17.785/2023. 2 Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações.

Dentro desses valores estão as taxas judiciárias e as despesas processuais.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.608/03, a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações.

Já as despesas são os valores de natureza não tributária, para remuneração de atos necessários ao andamento processual, como, por exemplo, honorários de peritos, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, entre outras previstas no parágrafo único do artigo 2º da referida Lei.

Para a realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é necessário o recolhimento de 1 UFESP nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM.

Providencie a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Int.
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 21:16

Ato ordinatório
01/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
01/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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