23/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Thomaz Perri (OAB 137733/SP), Ana Carolina Scopin Charnet (OAB 208989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marco Antonio Prado Herrero (OAB 88518/SP), Thais Klein Kreuz (OAB 371426/SP) Processo 0001004-29.2013.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Invivo Nutrição e Saude Animal Ltda, NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Ciências às partes do retorno dos autos da Superior Instância 2.

Fls. 2.816/2.820: Tendo em vista o acordo firmado pelas partes, bem como o pedido de desistência da ação e renúncia de quaisquer direitos sobre os quais se fundam, formulado pela autora (fls. 2.649/2.653), era de rigor sua homologação pela Superior Instância (fl.2.659).

Ocorre que o art. 15, I, da Lei nº 17.843/23 dispõe que a transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado, nos termos do inciso V do artigo 13 desta Lei.

A desistência da ação para aderir à transação acarreta a condenação em honorários advocatícios, se não declarado no acordo, segundo o disposto no próprio edital e no termo de aceite de fls. 2.649/2.653, senão vejamos: 2.

O devedor pagará o crédito consolidado com desconto de 100% (cem por cento) de juros de mora, 50% (cinquenta porcento) do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais, após a dedução dos juros de mora prevista no subitem anterior, não podendo reduzir o principal, conforme o Edital n.º 1/2024, especificados no primeiro quadro do item 1.

O percentual de honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais será aplicado sobre o crédito final líquido consolidado.

Extrai-se que a autora, ao firmar o acordo administrativamente para quitação da CDA 1267362760, não vinculou a presente ação, e consequentemente, não vinculou a condenação em honorários advocatícios. É o teor do item 1.2 do termo de aceite: 1.2.

Aplicados os descontos de que trata o item 2 deste termo sobre o valor total das dívidas incluídas na transação, por escolha do devedor, e assim obtido o crédito final líquido consolidado, neste serão imputados os depósitos judiciais informados no item 4 'a', ou créditos acumulados, ou créditos de produtor rural, ou créditos de valor de precatório habilitado pelo Setor de Precatórios da PGE, incluídos pelo devedor, conforme as Resoluções SF /PGE de n 1/2024 e 2/2024. (fls. 2.650) 4.

O devedor obriga-se a ou declara que: a) As obrigações inscritas objeto da presente transação não são questionadas por outras ações, autônomas ou incidentais, exceções, defesas, impugnações ou recursos promovidos pelo devedor, exceto, se o caso, pelos processos a seguir informados: Assim, devem ser carreados à empresa devedora os ônus e despesas do processo, pois além de ser necessário obedecer ao princípio da causalidade, a empresa não incluiu o valor dessas despesas na transação, conforme se infere a fls. 2.650.

Outrossim, a condenação em verba honorária é cabível, tendo em vista o disposto no art. 90, caput, do CPC, quando, após consolidada a relação jurídico processual, há o pagamento do débito.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que, a extinção dos Embargos do Devedor decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. 2.

Precedentes: AgRg no REsp 1234339/RS, 2ª Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Dje 25.04.2011; AgRg no AREsp 40.338/MG, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1240428/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/05/2012; AgRg no Ag 1292805/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010. 3.

Agravo regimental não provido. (Ag no AREsp 384.742/MG, rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJE 12/11/2013)".

No mesmo sentido é o entendimento desta C.

Câmara e deste E.

Tribunal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de pagamento dos honorários sucumbenciais - Adesão ao Edital PGE nº 01/24 - Composição entre as partes sobre o valor principal na via administrativa, posteriormente comunicada nos autos do processo - Quitação do débito pela agravada sem incluir o valor dos honorários sucumbenciais determinados em acórdão - Montante que se mostra devido - Decisão modificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001396-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025)" RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

ICMS.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 3001215-86.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Marcelo Berthe, J. 06/03/25)" Note-se que a autora, aderiu voluntariamente à transação prevista em edital, por lhe ser conveniente, concordando com todos os termos nele propostos (fls. 2.649/2.653). 3.

Ante a ausência de declaração do valor específico nesse acordo, deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do respectivo proveito econômico, nos termos do acórdão de fls. 2.388/2.400. 4.

A referida sucumbência poderá ser cobrada em incidente próprio. 5.

No mais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa". 6.

Oportunamente, arquivem-se. 7.

Intimem-se.
14/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
19/02/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
12/12/2019 16:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2019 13:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/11/2019 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2019 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/10/2019 09:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
24/10/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 14:03

Ato ordinatório
04/10/2019 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2019 16:41

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
10/07/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 21:54

Suspensão do Prazo
25/04/2019 10:26

Autos no Prazo
25/04/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 09:26

Proferido Despacho
23/01/2019 09:32

Proferido Despacho
17/01/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 21:32

Julgada improcedente a ação
17/12/2018 21:31

Julgada improcedente a ação
10/09/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 09:31

Recebidos os autos da Conclusão
01/08/2018 10:34

Conclusos para despacho
12/07/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 12:49

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2018 11:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/06/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 14:49

Decisão
25/01/2018 11:13

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2017 09:43

Conclusos para despacho
08/11/2017 18:05

Expedição de Certidão.
08/11/2017 17:49

Expedição de Certidão.
18/10/2017 11:58

Recebidos os autos da Conclusão
18/10/2017 08:44

Proferido Despacho
06/07/2017 09:28

Conclusos para despacho
26/05/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 09:10

Ato ordinatório
27/03/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 15:20

Proferido Despacho
27/10/2016 15:02

Proferido Despacho
06/09/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 17:26

Proferido Despacho
30/11/2015 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 14:33

Proferido Despacho
20/07/2015 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2015 14:01

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2015 10:22

Conclusos para despacho
25/05/2015 16:41

Expedição de Certidão.
12/05/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2014 17:35

Juntada de Ofício
06/11/2014 17:40

Expedição de Ofício.
04/11/2014 13:05

Proferido Despacho
27/10/2014 17:10

Juntada de Ofício
27/10/2014 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2014 18:45

Expedição de Ofício.
18/09/2014 10:45

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2014 09:47

Conclusos para despacho
09/05/2014 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 11:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 17:52

Proferido Despacho
26/09/2013 13:37

Remetido ao DJE
26/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2013 00:00

Aguardando Conferência
04/06/2013 00:00

Aguardando Conferência
03/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2013 00:00

Despacho Proferido
17/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
03/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
03/05/2013 00:00

Processo Apensado
30/04/2013 00:00

Despacho Proferido
25/04/2013 16:49

Recebimento de Carga
25/04/2013 09:59

Carga à Vara Interna
25/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2013 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2013 12:15

Recebimento de Carga
23/04/2013 17:27

Carga ao Distribuidor
19/04/2013 00:00

Despacho Proferido
16/04/2013 16:50

Recebimento de Carga
16/04/2013 09:44

Carga à Vara Interna
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2013 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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