26/05/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:22

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2025 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Fittipaldi Lopes (OAB 424498/SP) Processo 1006771-37.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Roberto Ramos dos Santos -

Vistos.

Nos termos do item 2.1, b, do Comunicado CG 1158/2021 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário".

Portanto, mostra-se incabível a restituição em caso de desistência do recurso.

Intime-se e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Cumpra-se.
15/05/2025 01:10

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/04/2025 11:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:46

Remetido ao DJE
04/04/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:28

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2024 15:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/09/2024 15:26

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 08:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 22:32

Contrarrazões Juntada
30/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:10

Remetido ao DJE
30/08/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:35

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 14:35

Planilha de Cálculos Juntada
11/08/2024 22:32

Certidão de Intimação Expedida
06/08/2024 20:52

Recurso Interposto
31/07/2024 00:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
18/07/2024 20:58

Julgada improcedente a ação
17/05/2024 16:02

Conclusos para Sentença
16/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:00

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 11:38

Suspensão do Prazo
15/03/2024 18:27

Petição Juntada
10/03/2024 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 05:31

Remetido ao DJE
28/02/2024 03:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 03:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:25

Conclusos para Sentença
17/11/2023 09:23

Certidão Encaminhada Expedida
16/11/2023 14:06

Réplica Juntada
08/11/2023 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
25/10/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:43

Certidão Encaminhada Expedida
16/10/2023 17:02

Contestação Juntada
03/10/2023 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 15:21

Mandado de Citação Expedido
22/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:17

Recebida a Petição Inicial
20/09/2023 12:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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