22/07/2025 15:49

Arquivado Provisoriamente
22/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/06/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:11

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitiele Martinez de Farias (OAB 395385/SP) Processo 1008286-28.2024.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Humberto Cafaro -

Vistos.

Em razão de o polo credor ter apresentado planilha de cálculos (isoladamente) sem qualquer indicação de impulso processual, há de ser cumprida a ordem de arquivamento provisório (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2).

Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489.

Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico).

Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano.

Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023).

Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio.

Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente.

Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei).

Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado).

Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação.

Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836).

Intimem-se.

Fernandopolis, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
14/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:24

Penhora Deferida
22/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/02/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:48

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/11/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
06/11/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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