30/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:22

Mudança de Magistrado
29/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocimara Patricia Pantaleao Silva (OAB 374466/SP), Michelle Durazzo Affonso (OAB 377423/SP) Processo 1023380-83.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aurelia de Oliveira Soares, Gabriella Dias Brandão Ferreira - Reqda: Gabriella Dias Brandão Ferreira, Silvia Aurelia de Oliveira Soares - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, condenando, a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 para a autora, a título dedanomoral.

Considerando o quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, em relação à correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização, deverá ser observado o seguinte: Para a correção monetária do valor da indenização deverá ser aplicado o IPCA-E, a partir da publicação desta sentença (arbitramento dodanomoral), conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos juros de mora, devem ser observados os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da data do evento danoso (primeiro caso citado nesta sentença de perturbação do sossego das autoras), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme entendimento consolidado pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da requerida.

Na ação principal, sucumbente a requerida, ficam ela condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando sobrestada a cobrança em razão da gratuidade processual deferida.

Em relação àreconvenção, tendo em vista a sucumbência da reconvinte, fica ele condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a cobrança em razão da gratuidade processual deferida.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

P.I.C.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:38

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:55

Mudança de Magistrado
01/04/2025 18:02

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:47

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:56

Juntada de Mandado
05/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:37

Suspensão do Prazo
16/12/2024 15:42

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 12:10

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
21/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:39

Expedição de Carta.
26/09/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 21:22

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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