09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:42

Evoluída a classe de 436 para 156
06/06/2025 10:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Cristina Flores O Campo (OAB 427268/SP) Processo 0003089-72.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Soul Electric Mobilidade Sustentável Ltda. - Conheço os embargos de declaração opostos porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada.

Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância.

De acordo com as razões, afere-se que a embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido.

Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559).

Ademais, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas.

Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel.

José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F.

GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698).

Anoto, ainda, que houve o desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, e o fato de eventualmente ter havido qualquer desgaste na bateria do veículo, por falta de uso, não pode ser imputado à autora/embargada, vez que houve o pedido de rescisão contratual tão logo constatada a necessidade de habilitação.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos.

Mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Itanhaém, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 15:30

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:14

Juntada de Mandado
05/02/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
29/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:33

Juntada de Mandado
21/01/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:15

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:03

Expedição de Mandado.
14/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:28

Expedição de Carta.
23/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 19:38

Conclusos para julgamento
18/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 05:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:11

Expedição de Carta.
31/10/2024 09:39

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:23

Expedição de Mandado.
11/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:15

Expedição de Carta.
27/09/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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