19/06/2025 05:45

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/06/2025 19:00

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
16/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabia Roberta Sanguini (OAB 187499/SP) Processo 0005309-72.2019.8.26.0604 - Precatório - Reqte: Fabia Roberta Sanguini, Fabia Roberta Sanguini - Fls. 49/50: Ciente.

Recebo a emenda. 1.

Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2.

No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3.

No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4.

A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5.

A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição.

Intime-se.
14/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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