15/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Vitor de Lião (OAB 425522/SP) Processo 0001535-29.2022.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenilda de Albuquerque, Laercio Filetti - Vistos fl. 89.

Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente.

P.I.C.
14/05/2025 01:13

Remetido ao DJE
13/05/2025 19:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2025 15:03

Conclusos para Sentença
29/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:21

Remetido ao DJE
13/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:36

Petição Juntada
05/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:59

Mandado Expedido
04/02/2025 00:58

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:43

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:51

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
04/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:07

Petição Juntada
03/07/2024 13:56

Autos no Prazo
02/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:39

Remetido ao DJE
29/06/2024 10:04

Concedida a Dilação de Prazo
28/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:32

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
13/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:36

Remetido ao DJE
11/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:06

Petição Juntada
25/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:22

Remetido ao DJE
24/05/2024 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/04/2024 16:16

Suspensão do Prazo
15/02/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:48

Remetido ao DJE
14/02/2024 16:42

Mandado Expedido
14/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:16

Petição Juntada
02/02/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 09:31

Remetido ao DJE
25/01/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:45

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
23/11/2023 23:37

Suspensão do Prazo
23/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:37

Remetido ao DJE
19/10/2023 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/06/2023 16:35

Mandado Expedido
13/06/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:23

Remetido ao DJE
12/06/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:45

Petição Juntada
06/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:35

Remetido ao DJE
02/06/2023 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/03/2023 21:58

Suspensão do Prazo
01/03/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 16:16

Mandado Expedido
28/02/2023 10:21

Remetido ao DJE
28/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:08

Documento Juntado
19/12/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:35

Remetido ao DJE
15/12/2022 14:38

Penhora Deferida
14/12/2022 21:05

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:56

Petição Juntada
16/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:32

Remetido ao DJE
10/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:51

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/11/2022 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/09/2022 14:11

Bloqueio/penhora on line
20/09/2022 15:27

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:35

Petição Juntada
04/08/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:23

Remetido ao DJE
03/08/2022 09:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:25

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:23

Remetido ao DJE
12/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:09

Petição Juntada
28/04/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:42

Remetido ao DJE
26/04/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:09

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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