22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Gramacho Alcantara (OAB 403514/SP) Processo 1023536-72.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Vanessa Mauricio de Souza, Marcio Manfré -

VISTOS.

Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato.

Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6).

Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
17/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:31

Expedição de Mandado.
24/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:20

Expedição de Carta.
15/05/2024 10:19

Expedição de Carta.
15/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/02/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 06:18

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:21

Expedição de Carta.
20/12/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:40

Expedição de Carta.
12/12/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:02

Expedição de Mandado.
01/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 16:31

Expedição de Carta.
04/10/2023 16:30

Expedição de Carta.
04/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:44

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/12/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/10/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001123-95.2024.8.26.0318

Francisca Queiroz dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Erika Nachreiner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1001123-95.2024.8.26.0318

Banco Bradesco Financiamento S/A

Francisca Queiroz dos Santos

Advogado: Misvania de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1009241-51.2024.8.26.0127

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Igor Jose da Silva Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1023187-35.2022.8.26.0071

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Meggye Valeria Ricci dos Santos Bagnol

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1002061-68.2024.8.26.0390

Onivaldo Nogueira Silva

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Marcos Vinicius de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 15:58

Exibir Processo