28/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 18:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0008933-60.2023.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco -

Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens.

Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato.

Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa.

Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

Inadmissibilidade.

A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional.

AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).

Impossibilidade.

Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Afonso Bráz, j. 26/04/2019).

No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 2- Ante o exposto, indefiro a decretação da indisponibilidade de bens. 3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int.
15/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 18:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:27

Decisão Determinação
28/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/10/2024 17:50

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:32

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2024 17:01

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 05:50

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 06:04

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:30

Expedição de Carta.
26/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
08/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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