13/08/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:40

Extinto o processo sem resolução do mérito por
25/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:03

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:49

Expedição de Carta.
27/03/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 16:46

Expedição de Mandado.
27/03/2024 16:29

Audiência de interrogatório designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2024 02:00:00, Vara Única.
27/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
25/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2024 06:23

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:43

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 15:41

Expedição de Carta.
15/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 08:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 14:17

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000489-45.2023.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlene Pereira -

Vistos.

Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA ADVOGADO PRESUNÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO - I - Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância após a devida observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC Agravante que não cumpriu satisfatoriamente com o determinado pelo juízo, em três oportunidades consecutivas, não elidindo as dúvidas do MM.

Juiz "a quo" - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário Hipótese em que o agravante possui profissão autônoma como advogado - Despesas mensais ordinárias não comprovadas Declaração de IR que revela a existência de bens e direitos superiores as dividas declaradas Existência de transferências bancárias realizadas em sua conta corrente, em valores variáveis - Inobstante a dicção do art. 99, §4º, do NCPC, estão presentes elementos que afastam presunção que milita em favor do requerente do benefício, recomendada a não concessão da benesse Precedentes do E.

TJSP III Pedido alternativo para parcelamento das custas nos moldes do art. 98, §6º, do NCPC, que fica indeferido, vez que o valor das custas iniciais não é elevado IV Pedido de diferimento que igualmente não merece acolhida - Art. 5º da Lei nº 11.608/2003 que estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas Tutela cautelar antecedente que não se enquadra no referido rol Hipótese, ademais, em que o pedido deve ser comprovado por meio idôneo, que demonstre a momentânea impossibilidade financeira Ausentes quaisquer documentos capazes de fazer aludida prova - Precedentes do E.

TJSP - Decisão mantida - Recolhimento das custas de preparo recursal determinada, sob as penas da lei - Agravo improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116630-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022).

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.

Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
22/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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